Designa servidora efetiva para exercer a Função Gratificada de Agente de Contratação – FG-AC.

A Sra. LORENA BRUNA BRITO DE MELO, Presidente da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora efetiva JANE KEILLY RODRIGUES DOS SANTOS para exercer a Função Gratificada de Agente de Contratação – FG-AC, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Complementar nº 196/2026.

Art. 2º Pelo exercício da função, a servidora fará jus à gratificação de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais), enquanto perdurar sua designação e o efetivo exercício da função, observadas as disposições da Lei Complementar nº 196/2026.

Art. 3º A gratificação será devida exclusivamente durante o exercício da função, não se incorporará à remuneração e não poderá ser acumulada com outra função gratificada, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2026.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

Gaúcha do Norte/MT, 31 de agosto de 2026.

LORENA BRUNA BRITO DE MELO

Presidente da Câmara Municipal