DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE ELEIÇÃO E ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB) PARA O QUADRIÊNIO 2027-2030 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DIAMANTINO – MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Portaria de Nomeação nº 131/2026, e considerando os termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da Lei Municipal nº 1.399/2021;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Organizadora responsável por planejar, coordenar, conduzir e supervisionar o processo eleitoral e de indicação dos representantes dos segmentos da comunidade escolar, sociedade civil e instâncias oficiais para a recomposição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB) do Município de Diamantino – MT, relativo ao mandato do quadriênio 2027-2030.

Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I – Representante da Secretaria Municipal de Educação:

Kelma Patricia Henriqueta de Moraes

II – Representante da Secretaria Municipal de Educação:

Vera Lúcia Fontes de Souza

III – Representante do Conselho Municipal de Educação – CME:

Osvaldo Rodrigues de Souza

IV – Representante do CACS-FUNDEB da Gestão:

Salete Luiza Zucchi

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:

I – Elaborar e publicar o Edital de Convocação e Cronograma Geral das assembleias e reuniões de escolha por segmento;

II – Receber, analisar e deferir ou indeferir os registros de candidatura e a documentação dos indicados, observando rigorosamente as vedações legais de recondução e parentesco previstas na Lei Federal nº 14.113/2020;

III – Coordenar e credenciar a realização das assembleias de escolha dos pares de cada segmento da comunidade escolar e sociedade civil;

IV – Julgar eventuais recursos impetrados contra atos do processo eletivo;

V – Consolidar o relatório final, lavrar os documentos e encaminhar o resultado oficial ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a expedição da Portaria de Designação Geral dos novos conselheiros.

Art. 4º Os membros nomeados para compor a comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções normais de seus cargos, não fazendo jus a qualquer tipo de remuneração extra, sendo o serviço prestado considerado de relevante interesse público.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 02 de setembro de 2026.

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Valéria Viviane das Neves Secretária Municipal de Educação Portaria nº 131/2026