Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação referente ao exercício de 2026 da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Campos de Júlio/MT. 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Campos de Júlio - Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas no seu regimento interno, pela Lei Municipal nº. 1.969/2024 de 02 de abril de 2024, pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e demais normativas vigentes;

CONSIDERANDO o disposto na Política Nacional de Assistência Social – PNAS, especialmente quanto às atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social no controle e acompanhamento da Política Pública de Assistência Social no âmbito municipal;

CONSIDERANDO que as entidades socioassistenciais devem apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Assistência Social seu Plano de Ação, bem como, posteriormente, o respectivo relatório das atividades executadas;

CONSIDERANDO que o prazo para apresentação do Plano de Ação referente ao exercício de 2026 encerrou-se em 30 de abril de 2026, tendo o documento sido apresentado ao CMAS fora do prazo estabelecido, circunstância da qual o colegiado foi informado e cuja apresentação extemporânea foi aprovada para fins de regularização da entidade;

CONSIDERANDO a deliberação da plenária sobre a pauta apresentada e discutida na reunião ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2026, conforme Ata nº 007/2026.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano de Ação referente ao exercício de 2026 da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Campos de Júlio/MT, apresentado e apreciado pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 2º Registrar que o Plano de Ação mencionado no art. 1º foi apresentado fora do prazo estabelecido, encerrado em 30 de abril de 2026, tendo o Conselho Municipal de Assistência Social ciência dessa condição e deliberado favoravelmente pela apresentação extemporânea do documento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campos de Júlio – MT, 02 de setembro de 2026.

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Ingrid Biasetto Ens Parmeggiani

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social