EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026

DATA DO FATO GERADOR

TAXA

EXERCÍCIO

01 janeiro de 2026

Taxa de Fiscalização, de localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL

2026

1- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NOTIFICAÇÃO

A Secretária Municipal de Finanças da Prefeitura de Aripuanã, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e para os fins previstos inciso II do artigo 145, da CF/88, § único do Artigo 142, Artigo 144, incisos I, II e III do Artigo 145, todos da Lei Federal N^o 5.172 de 25/10/66 – Código Tributário Nacional, Artigos 27 ao 32 e artigos 175 e 177, todos da Lei Complementar Municipal 005/99 – Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores, bem como diante das alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 2.721/2024 (que alterou a Lei Complementar nº 11/2002 e suas modificações), notadamente os incisos I, II e III e § 1º do Artigo 2; inciso III do Artigo 5; artigo 11; e § 4º do Artigo 15 e suas alterações posteriores, faz saber a todos que:

Através do presente Edital, ficam notificados todos os contribuintes que não procederam com a renovação ou com a emissão do Alvará de Licença e Funcionamento referente ao exercício de 2026, dentro do prazo estabelecido em legislação vigente.

Conforme o disposto no Decreto Municipal nº 3.059/2017, o prazo final para a renovação do Alvará de Licença e Funcionamento é o dia 31 de março de cada exercício.

Notifica-se, ainda, os contribuintes de que as guias para pagamento poderão ser retiradas no site oficial da Prefeitura Municipal de Aripuanã (www.aripuana.mt.gov.br) ou presencialmente, caso haja atendimento ao público, no Setor de Tributação, localizado na Praça São Francisco de Assis, nº 128.

A relação nominal dos contribuintes, acompanhada dos respectivos valores referentes às Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos lançadas, encontra-se disponível no Anexo I deste Edital e também poderá ser consultada na página oficial da Prefeitura, no endereço eletrônico acima mencionado.

2- DOS PRAZOS, CONDIÇÕES E LOCAIS PARA PAGAMENTO

Ficam notificados os contribuintes de que a referida taxa poderá ser recolhida até o dia 30 de setembro de 2026.

O Documento de Arrecadação Municipal – DAM pode ser emitido no Setor de Tributação ou por meio da página oficial da Prefeitura, no endereço eletrônico: www.aripuana.mt.gov.br.

As guias para quitação da taxa deverão ser pagas nas instituições financeiras credenciadas e em seus respectivos correspondentes, até a data de vencimento indicada nas mesmas.