PORTARIA N.º 155 /2026

“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da Portaria nº 235/2025 que concedeu o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Ana Maria Delgado”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria nº. 235/2025, publicada em 25/11/2025, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de nº. 4872, que concedeu o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à servidor Sra. Ana Maria Delgado, fazendo constar:

Onde se lê: (...) “Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 4º incisos III e IV, §4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 c/c Art. 71, incisos I, II, III, IV, V, §2º I da Lei Complementar Municipal nº. 49/2022 da Lei Complementar Municipal nº. 49/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, combinado com a Lei nº. 1.485/2025 que dispõe sobre o RGA concedido aos servidores municipais” (...).

Leia-se: (...) “Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 71, incisos I, II, III, IV, V, §2º I da Lei Complementar Municipal nº. 49/2022 da Lei Complementar Municipal nº. 49/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, combinado com a Lei nº. 1.485/2025 que dispõe sobre o RGA concedido aos servidores municipais.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 01 de novembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antônio de Leverger - MT, 01 de setembro de 2026.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal