Lei n.º 605/2016.

“Súmula: DISPONIBILIZAR AMBULANCIA E EQUIPE PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAIS NOS DIAS DE ENVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder uma ambulância para atendimento as emergências nos dias de eventos, que se realizará anualmente no município, alusivos as festividades culturais dos jogos estudantis, prova de laço, feira cultural, rodeio e torneio de futebol, onde permanecerão uma equipe de plantão e uma ambulância para atendimento de qualquer emergência .

Art. 2º - A presente autorização pretende-se a realização dos eventos que ocorre anualmente no município;

Art. 3º - As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 08 (oito ), dia do mês de Junho de 2016.

Valteir Quirino dos Santos

Prefeito Municipal