PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 30/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 97/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT. CONTRATADA: CGD ANALYTICS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 66.616.340/0001-50.
OBJETO: Contratação de serviços especializados de auditoria contábil, tributária, cadastral e tecnologia para recuperação de créditos de ISSQN e taxas municipais do Município de Gaúcha do Norte – MT, compreendendo a identificação, cruzamento, quantificação e suporte técnico à constituição e recuperação de créditos tributários não constituídos, declarados a menor ou não recolhidos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “c”, e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
VALOR/REMUNERAÇÃO: A remuneração da CONTRATADA será realizada exclusivamente pelo modelo de remuneração por êxito financeiro (success fee), correspondendo a 0,20% (zero vírgula vinte por cento) sobre o benefício econômico que efetivamente ingressar nos cofres municipais em decorrência direta dos serviços prestados.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, quando juridicamente cabível.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Finanças; Órgão: 11; Unidade Orçamentária: 001; Projeto/Atividade: 20045; Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00; Código Reduzido: 230.
DATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2026.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE – MT CONTRATADA: CGD ANALYTICS LTDA
ARI DO PRADO
Prefeito Municipal