"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato n° 001/2020 e dá outras providências”.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° XX.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, o servidor FLÁVIO PAULINO FILHO, Engenheiro Civil, portador do CPF 378.xxx.xxx-52, e como suplente o senhor EVERSON WIECHOREK, professor, portador do CPF 032.xxx.xxx-01, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato n° 001/2020, conforme abaixo:

Contrato	Objeto	Fornecedor	Fiscal
001/2020	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES DE CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE PROINFÂNCIA TIPO I NA SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA BANDEIRANTES-MT DO TERMO DE COMPROMISSO N° 5109/2013, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E DEMAIS ELEMENTOS TÉCNICOS CNSTANTES DO PROJETO BÁSICO, ANEXO AO EDITAL, EM CONFORMIDADE COM OS ANEXOS DO PRESENTE EDITAL.	POLI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ Nº 01.379.965/0001-08	______________________________ Fiscal: FLÁVIO PAULINO FILHO CPF nº 378.xxx.xxx-52 ______________________________ Suplente: EVERSON WIECHOREK CPF nº 032.xxx.xxx-01

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 26 de agosto de 2026.

Registre-se - Publique-se.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal