TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 084/2016

PREGÃO PRESENCIAL N° 051/2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0751/2016

O Município de Guarantã do Norte/MT, por intermédio da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ Nº 03.239.019/0001-83, situado na Rua das Oliveiras, n° 135, Jardim Vitória, Guarantã do Norte/MT, CEP 78.520-000, neste ato representado pela sua Prefeita, a Sra. SANDRA MARTINS, brasileira, divorciada, portadora do RG Nº 0805741-9 SSP/MT e do CPF Nº 482.430.001-00, residente e domiciliada na Rua das Amendoeiras, nº 308, Centro, nesta cidade de Guarantã do Norte/MT, com obediência geral a Lei Federal n.º 10.520 de 17/07/2002, pelo Decreto Federal n.º 3.555/2000; Decreto Federal n.º 7.892/2013 e Decreto Municipal n.º 017/2013, e, ainda, pela Lei nº 8.666 de 21/06/1993, bem como as demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 051/2016, Ata de Julgamento de Preços, e homologada pelo ordenador de despesas desta Prefeitura,

RESOLVE: CANCELAR O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AQUISIÇÃO DE PASSAGENS TERRESTRES VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SUCEDIDO EM SUA SESSÃO DE ABERTURA REALIZADA ÁS 08H. DO DIA 14 DE JULHO DE 2016.

1. DO OBJETO

Trata-se do REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AQUISIÇÃO DE PASSAGENS TERRESTRES VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

2. DO PLEITO

Conforme consta no Edital do Pregão Presencial n° 051/2016 e também em sua Ata de Registro de Preços n° 084/2016, na clausula 10.1, que trata das OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇOS, especificadamente as cláusulas 10.1.5, 10.1.7 e 10.1.8;

“10.1.5. A Prestadora deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda vigência da Ata de Registro de Preços;

10.1.7. Como condição para emissão da Nota de Empenho, a licitante vencedora deverá estar com a documentação obrigatória válida; ”

Nota-se que a empresa REINALDO FERREIRA PINHEIRO-ME, inscrita no CNPJ n° 02.994.570/0001-70, não possuía e nem regularizou suas pendências de sua CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, desde o dia 28 de julho de 2016, onde a mesma foi informada através do Oficio n° 023/2016 do dia 10 de agosto de 2016, de que sua certidão estava inválida, solicitando a mesma a regularização para que a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte pudesse prosseguir com os pedidos de empenho;

A empresa REINALDO FERREIRA PINHEIRO-ME encaminhou então no dia 22 de agosto de 2016, uma declaração que havia feito todos os procedimentos necessários para a regularização de Débitos aos Créditos tributários juntamente com copias de comprovantes de pagamento dos débitos, os mesmos foram pagos no dia 17 de Agosto de 2016 e a Receita Federal tem 5 (cinco) dias úteis para a liberação da CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, então contados a partir do dia 17 de Agosto de 2016 a data para liberação seria dia 25 de agosto de 2016.

Contudo a Administração Municipal estendeu o prazo para a regularização de suas pendências para o dia 29 de agosto de 2016, onde a mesma deveria apresentar a certidão acima mencionada, regularizada e de acordo com o exigido por Lei.

3. DA APRECIAÇÃO

Passado o prazo estipulado por esta Administração Municipal e também o prazo solicitado pela empresa detentora da ata, foi consultado através do site da Receita Federal se a empresa REINALDO FERREIRA PINHEIRO-ME havia regularizado suas pendências com a mesma, porém não foi constatada a referida regularização, continuando irregular.

Diante dos fatos e fim do prazo estipulado para a regularização da CERTIDÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO e de Acordo com a CLAÚSULA 13. DO CANCELAMENTO DA ATA INCISOS I, VI E VII da Ata de Registro de Preço:

I. Descumprir as Condições da Ata de Registro de Preço;

VI. A prestadora não cumprir com as obrigações constantes deste instrumento; e

VII. Demais sanções previstas no Edital e Termo de Referência.

Por todo o exposto da se CANCELADA a Ata de Registro de Preço n° 84/2016 na presente data.

4. DO FORNECEDOR E DOS ITENS CANCELADOS

EMPRESA: REINALDO FERREIRA PINHEIRO-ME
CNPJ N°: 02.994.570/0001-70	I.E. N°: 13.187.209-5
ENDEREÇO: RUA CEZAR CALS	N°: 76	BAIRRO: CENTRO
CIDADE: PEIXOTO DE AZEVEDO	CEP: 78530-000
TELEFONE: (66) 99906-9511	E-MAIL: irmaodavanpxto@hotmail.com
REPRESENTANTE LEGAL: REINALDO FERREIRA PINHEIRO
ITENS: 03 e 04
ITEM	UND	DESCRIÇÃO	QTD	PERCENTUAL DESCONTO
03	SRV	PASSAGENS TERRESTRES DE GUARANTÃ DO NORTE/MT Á SINOP/MT.	1484	41,00%
04	SRV	PASSAGENS TERRESTRES DE SINOP//MT Á GUARANTÃ DO NORTE/MT.	1484	41,00%

5. DO EFEITO DO CANCELAMENTO

4.1. O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e, é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo as partes o direito de arrependimento ou desistência.

Guarantã do Norte/MT, 30 de agosto de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL