DECRETO MUNICIPAL N. º 016/2026

DATA: 29 DE JANEIRO DE 2026

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1236/2025, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente:

ÓRGÃO: 13 - FUNDO MUNI PREV SERV NOVA UBIRATA

UNIDADE: 001 - FUNDO MUNI PREV SERV NOVA UBIRATA

SUPERÁVIT FINANCEIRO

Cód. red.: 2

13.001.09.272.0001.2049.3.1.90.11.2.802.0000000 15.000,00

Cód. red.: 20

13.002.09.272.0022.2013.3.1.90.01.2.800.1111000 400.000,00

Cód. red.: 21

13.002.09.272.0022.2013.3.1.90.03.2.800.1111000 60.000,00

Sub-Total: 475.000,00

Total Parcial Suplementado: 475.000,00

Art. 2 -Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no exercicio de 2025, em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE JANEIRO DE 2026.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 29/01/2026 RONALDO MARSURA VERNI Secretário Municipal de Administração Decreto n° 010/2026

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

RONALDO MARSURA VERNI

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 010/2026.

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 15/07/2021. FRANCINE DE OLIVEIRA Secretária Mun. Administração Decreto n° 001/2021

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 15/07/2021. FRANCINE DE OLIVEIRA Secretária Mun. Administração Decreto n° 001/2021

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 15/07/2021. FRANCINE DE OLIVEIRA Secretária Mun. Administração Decreto n° 001/2021

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 15/07/2021. FRANCINE DE OLIVEIRA Secretária Mun. Administração Decreto n° 001/2021