PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 39.929/2026

A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, por intermédio da autoridade competente, torna público o Extrato de Contratação Direta por Dispensa de Licitação Emergencial, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, acolhendo a manifestação do agente de contratação e da Assessoria Jurídica, e considerando a abertura e julgamento do presente processo, tendo sido cumpridos todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, adjudica e homologa a contratação, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme segue:

OBJETO

Aquisição emergencial de medicamentos para atender à demanda das unidades de saúde e da população, por meio da Farmácia Municipal.

JUSTIFICATIVA

A contratação decorre de situação emergencial devidamente caracterizada nos autos do processo administrativo nº 39.929/2026, da Secretaria Municipal de Saúde. Os medicamentos destinam-se ao abastecimento contínuo da Farmácia Municipal e ao atendimento das unidades da rede pública de saúde, tratando-se de insumos essenciais e indispensáveis à manutenção dos serviços. A interrupção do fornecimento poderia ocasionar desabastecimento, comprometendo tratamentos em andamento, a continuidade da assistência farmacêutica e a prestação dos serviços de saúde à população.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, bem como no art. 72, que disciplina a instrução do processo de contratação direta, além do Parecer Jurídico nº 500/2026.

CONTRATADO

Razão Social: C.A Hospitalar Ltda

CNPJ: 26.457.348/0001-04

Valor Total da Contratação: R$ 215.436,54

Prazo de Execução: (06) Seis meses

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das dotações orçamentárias especificadas.

Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Reduzido Dotação	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
SAÚDE	ESTADUAL	2067 – Manutenção das Atividades Hospitalares	582	3.3.90.30	1.1.600	R$ 43.087,31
SAÚDE	ESTADUAL	2067 – Manutenção das Atividades Hospitalares	876	3.3.90.30	1.2.659	R$ 43.087,31
SAÚDE	ESTADUAL	2305- Manutenção da Atenção básica	346	3.3.90.30	1.1.600	R$ 43.087,31
SAÚDE	ESTADUAL	2305- Manutenção da Atenção básica	900	3.3.90.30	1.1.659	R$ 43.087,31
SAÚDE	ESTADUAL	2086- Manutenção do programa farmácia básica	296	3.3.90.30	1.1600	R$ 43.087,31
TOTAL R$ 215.436,54

AUTORIZAÇÃO

Nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, fica autorizada a contratação direta, na forma de dispensa de licitação emergencial, conforme devidamente instruído no processo administrativo, com a devida justificativa da unidade demandante e caracterização da situação emergencial..

PUBLICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Este extrato será publicado nos seguintes veículos oficiais:

Diário Oficial do Município AMM/MT

Diário Oficial DOC/WEB TCE

Diário Oficial IOMAT

DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente ato atende aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 03 de setembro de 2026

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal