PORTARIA Nº 197/2026

19 DE AGOSTO DE 2026

PRORROGA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferido pela Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Prorrogar a Licença para Tratamento de Saúde concedida ao servidor público municipal abaixo relacionado, em razão da continuidade do afastamento por incapacidade para o exercício de suas atividades laborais, conforme documentação médica apresentada e decisão do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS:

I – LEANDRO CESAR DOS SANTOS LIMA, matrícula funcional nº 1698, ocupante do cargo temporário de Vigilante, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer – FUNDEB 70%, pelo período adicional de 90 (noventa) dias, conforme atestado médico e decisão do INSS quanto à prorrogação do benefício por incapacidade temporária.

Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior observará o período e as condições estabelecidas na documentação médica apresentada e na decisão do INSS, ficando o servidor afastado de suas atividades funcionais durante o período concedido.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, produzindo seus efeitos a partir da data correspondente ao início da prorrogação do afastamento, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 19 de agosto de 2026.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO

Prefeito Municipal