PORTARIA Nº 203/2026 - TRANSFERENCIA DE SERVIDORES FUNDEB
4 de Setembro de 2026
PORTARIA Nº 202/2026
21 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a alteração de lotação de Servidora Pública Municipal E Dá Outras Providências.
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos VI e IX do art. 44 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços públicos municipais, mediante adequada distribuição dos servidores de acordo com as necessidades da Administração;
CONSIDERANDO as disposições da Emenda Constitucional nº 135/2024, bem como demais normas legais aplicáveis à matéria;
CONSIDERANDO, por fim, a conveniência e o interesse da Administração Pública Municipal na alteração de lotação dos servidores, conforme especificado no Anexo I desta Portaria;
R E S O L V E :
Art. 1º Fica alterada a lotação da servidora pública municipal identificada no Anexo I desta Portaria, de um setor para outro, no âmbito da mesma Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, conforme especificado no referido Anexo, conforme a Emenda Constitucional nº 135/2024.
Art. 2º A alteração de lotação de que trata o art. 1º desta Portaria não implica alteração do cargo efetivo, do vínculo funcional ou dos direitos e vantagens da servidora, permanecendo inalteradas as demais condições funcionais previstas na legislação municipal.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração e o Departamento de Recursos Humanos deverão proceder aos registros e às anotações funcionais decorrentes da presente alteração de lotação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 21 de agosto de 2026.
P U B L I Q U E – S E
R E G I S T R E – S E
C U M P R A – S E.
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO
Prefeito Municipal
ANEXO I DA PORTARIA Nº 203/2026
|
NOME SERVIDOR/MATRICULA |
CARGO |
LOTAÇÃO ATUAL |
NOVA LOTAÇÃO |
|
Adrielem Silva Tavares 645 |
Téc. Desenvolvimento Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 001 – FUNDEB – Educação Infantil 70% |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 001 – FUNDEB – Educação Infantil 70% 002 – Creche Maria Viana – Demais prof/TDI |
|
Aldaires da Costa Oliveira - 1700 |
Auxiliar de Nutrição Escolar |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0002 – Demais Profissionais |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0004 – Creche Maria Viana – Demais Prof/TDI |
|
Aline Camargo Oliveira - 1649 |
Téc. Desenvolvimento Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0003 – Tec. Des. Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0004 – Creche Maria Viana – Demais Prof/TDI |
|
Ana Paula de Agostini Cardoso - 1785 |
Téc. Desenvolvimento Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0003 – Tec. Des. Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0004 – Creche Maria Viana – Demais Prof/TDI |
|
Barbara Abreu da Silva – 1687 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0002 – Demais Profissionais |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0004 – Creche Maria Viana – Demais Prof/TDI |
|
Carla Farias Aguiar - 1721 |
Professor |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0001 – Professor |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0005 – Creche Maria Viana – Professor |
|
Cleicivanya Brito da Silva 1669 |
Téc. Desenvolvimento Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0003 – Tec. Des. Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0004 – Creche Maria Viana – Demais Prof/TDI |
|
Cleidiane de Oliveira Borges - 1076 |
Aux. Nutrição Escolar |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 003 – FUNDEB 0001 -Demais Profissionais |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 001 – FUNDEB – Educação Infantil 70% 002 – Creche Maria Viana – Demais prof/TDI |
|
Daniele Cunha Alves - 1651 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0002 – Demais Profissionais |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0004 – Creche Maria Viana – Demais Prof/TDI |
|
Dilzene Resplandes da Silva Dias - 1690 |
Téc. Desenvolvimento Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0003 – Tec. Des. Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0004 – Creche Maria Viana – Demais Prof/TDI |
|
Driane Carla de Paula - 1005 |
Téc. Desenvolvimento Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 001 – FUNDEB – Educação Infantil 70% |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 001 – FUNDEB – Educação Infantil 70% 002 – Creche Maria Viana – Demais prof/TDI |
|
Edevaldo Santana da Costa - 94 |
Vigilante |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 001 – FUNDEB Educação Infantil 70% |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 001 – FUNDEB – Educação Infantil 70% 002 – Creche Maria Viana – Demais prof/TDI |
|
Fraciela de Souza Oliveira - 1708 |
Téc. Desenvolvimento Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0003 – Tec. Des. Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0004 – Creche Maria Viana – Demais Prof/TDI |
|
Girlene Resplande da Silva - 1666 |
Professor |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0001 – Professor |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0005 – Creche Maria Viana – Professor |
|
José Jairo Monteiro Sales - 195 |
Professor |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 003 – FUNDEB |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 001 – FUNDEB – Educação Infantil 70% 0003 – Creche Maria Viana – Professor |
|
Laura Silva Oliveira – 1584 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0002 – Demais Profissionais |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0004 – Creche Maria Viana – Demais Prof/TDI |
|
Luciana Santos Sousa – 1629 |
Téc. Desenvolvimento Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0003 – Tec. Des. Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0004 – Creche Maria Viana – Demais Prof/TDI |
|
Maria Batista Ramos – 1631 |
Téc. Desenvolvimento Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0003 – Tec. Des. Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0004 – Creche Maria Viana – Demais Prof/TDI |
|
Maria de Nazaré Bezerra Evangelista – 1672 |
Téc. Desenvolvimento Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0003 – Tec. Des. Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0004 – Creche Maria Viana – Demais Prof/TDI |
|
Mayara Sena Matos - 1567 |
Professor |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0001 – Professor |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0005 – Creche Maria Viana – Professor |
|
Natalia Bezerra dos Santos – 1632 |
Téc. Desenvolvimento Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0003 – Tec. Des. Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0004 – Creche Maria Viana – Demais Prof/TDI |
|
Poliana Pereira Basilio Cassiano - 1633 |
Téc. Desenvolvimento Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0003 – Tec. Des. Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0004 – Creche Maria Viana – Demais Prof/TDI |
|
Renato Martins dos Santos - 343 |
Vigilante |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 001 – FUNDEB Educação Infantil 70% |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 001 – FUNDEB – Educação Infantil 70% 002 – Creche Maria Viana – Demais prof/TDI |
|
Rocildes Pereira dos Santos - 1634 |
Téc. Desenvolvimento Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0003 – Tec. Des. Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0004 – Creche Maria Viana – Demais Prof/TDI |
|
Rosany Elena Gonçalves Santos - 1791 |
Téc. Desenvolvimento Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0003 – Tec. Des. Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0004 – Creche Maria Viana – Demais Prof/TDI |
|
Samila dos Santos Vanderlei - 1790 |
Téc. Desenvolvimento Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0003 – Tec. Des. Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0004 – Creche Maria Viana – Demais Prof/TDI |
|
Suienes Sousa Lima – 660 |
Aux. Nutrição Escolar |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 001 – FUNDEB – Educação Infantil 70% |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 001 – FUNDEB – Educação Infantil 70% 002 – Creche Maria Viana – Demais prof/TDI |
|
Sunamara Sousa Feitosa de Moraes – 1577 |
Professor |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0001 – Professor |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0005 – Creche Maria Viana – Professor |
|
Telma Ribeiro da Silva - 1673 |
Téc. Desenvolvimento Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0003 – Tec. Des. Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0004 – Creche Maria Viana – Demais Prof/TDI |
|
Thalita da Silva Costa - 1674 |
Téc. Desenvolvimento Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0003 – Tec. Des. Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0004 – Creche Maria Viana – Demais Prof/TDI |
|
Thiago Gabriel Silva de Souza – 1821 |
Vigilante |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0002 – Demais Profissionais |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 005 – FUNDEB – Educação Infantil 70% - Contrato 0004 – Creche Maria Viana – Demais Prof/TDI |
|
Vanderly Alves de Brito - 846 |
Téc. Desenvolvimento Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 001 – FUNDEB – Educação Infantil 70% |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 001 – FUNDEB – Educação Infantil 70% 002 – Creche Maria Viana – Demais prof/TDI |
|
Valdei Costa Silva - 626 |
Téc. Desenvolvimento Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 001 – FUNDEB – Educação Infantil 70% |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 001 – FUNDEB – Educação Infantil 70% 002 – Creche Maria Viana – Demais prof/TDI |
|
Maria Marcia Marinho da Cruz - 710 |
Aux. Nutrição Escolar |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 001 – FUNDEB – Educação Infantil 70% |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 001 – FUNDEB – Educação Infantil 70% 002 – Creche Maria Viana – Demais prof/TDI |
|
Maria Aparecida Liberal da Silva - 1074 |
Téc. Desenvolvimento Infantil |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 001 – FUNDEB – Educação Infantil 70% |
4 – Sec. Mun. Educação 03 – FUNDEB 001 – FUNDEB – Educação Infantil 70% 002 – Creche Maria Viana – Demais prof/TDI |