AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico N.º 084/2026 da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2026, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para contratação da empresa CIVOX – COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 07.193.882/0001-06, com valor total de R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais), cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA EM TELECOMUNICAÇÕES, VISANDO À GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, IMPLANTAÇÃO E SUPORTE DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA (STFC) E MÓVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Documento de Formalização da Demanda e no Termo de Referência..

Nova Brasilândia-MT, 03 de setembro de 2026.

JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal