DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TERMO ADMINISTRATIVO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL Nº 187/2026 E 188/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial em seu art. 117.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização dos seguintes Termos Administrativos de Doação Onerosa de Área Pública Municipal:

TERMO ADMINISTRATIVO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL Nº 187/2026 – SILVANIO JULIO DO CARMO - inscrita no CPF sob n° 593.xxx.xxx-68.

TERMO ADMINISTRATIVO DE DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL Nº 188/2026 – EVANILDO ALVES DA SILVA - inscrita no CPF sob n° 789.xxx.xxx-20.

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os Termos Administrativos de Doação Onerosa de Área Pública Municipal acima mencionados, firmados entre o Município de Araputanga/MT e os respectivos donatários:

Sr^a. Fellipe Fernandes Babilônia como fiscal titular e como fiscal suplente Sr^a. Karla Souza de Oliveira responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento das obrigações e encargos estabelecidos nos Termos Administrativos de Doação Onerosa de Área Pública Municipal nº 187/2026 e nº 188/2026, bem como na Lei Municipal nº 1.803/2025.

Art. 3º - Compete aos servidores designados acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos encargos assumidos pelos donatários, especialmente quanto ao pagamento das contrapartidas financeiras, à execução do cercamento uniforme e padronizado das áreas doadas, bem como às demais obrigações previstas nos respectivos Termos Administrativos e na Lei Municipal nº 1.803/2025.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao três (03) dia do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL