AVISO DE PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS EM CONSULTA PÚBLICA

A Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, por meio de sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, torna público que os documentos referentes ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) encontram-se disponíveis para consulta pública, em atendimento ao disposto nos artigos 3º (inciso IV - Controle Social), 9º (incisos I e V - Elaboração de Planos e Mecanismos de Controle Social) da Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico), bem como às diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), que estabelecem a obrigatoriedade de participação da sociedade civil na formulação de políticas e planos de gestão de resíduos sólidos.

1. DOS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS

Os seguintes documentos técnicos encontram-se disponíveis para consulta e contribuições:

PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PMGIRS)

• Volume I: Apresentação, Embasamento Legal e Indicadores Básicos

• Volume II: Diagnóstico da Situação Atual dos Resíduos Sólidos

• Volume III: Prognóstico – Diretrizes, Metas e Ações para Gestão de Resíduos

2. DO PERÍODO DE CONSULTA PÚBLICA

O período de consulta pública será de 30 (trinta) dias corridos, contado a partir da data de publicação deste aviso no Diário Oficial do Município.

Elemento	Data
Início da Consulta Pública	A partir da publicação deste aviso
Término da Consulta Pública	30 dias após a publicação
Audiência Pública	22 de Setembro, às 19:00 horas

3. DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS

Os documentos encontram-se disponíveis para acesso, leitura e download nos seguintes locais:

a) Sítio Eletrônico Oficial da Prefeitura Municipal

Os documentos podem ser acessados e baixados gratuitamente através do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT, na seção de Consultas Públicas e Transparência.

4. DO ENVIO DE CONTRIBUIÇÕES

A população, sociedade civil organizada, associações, conselhos de classe, empresas, instituições públicas e privadas, e demais interessados são convidados a apresentar sugestões, críticas e contribuições técnicas sobre os documentos.

As contribuições deverão ser encaminhadas por:

a) Via Eletrônica (E-mail)

Endereço de E-mail: meioambiente@paranatinga.mt.gov.br

Assunto: "Contribuições - Consulta Pública PMGIRS"

Formato: Documento em formato Word (.docx), PDF (.pdf) ou texto simples

5. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Será realizada Audiência Pública para apresentação e discussão dos documentos, conforme detalhado em edital específico, com os seguintes dados:

Elemento	Informação
Data	22 de setembro de 2026
Horário	19:00 horas
Local	Sindicato Rural de Paranatinga/MT
Endereço Completo	Rua Apolonio Bouret de Melo, 999 Centro

A Audiência Pública será realizada de forma presencial, com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Prefeitura no YouTube (quando disponível), permitindo a participação remota da população.

6. DOS OBJETIVOS DA CONSULTA PÚBLICA

A consulta pública objetiva:

I. Tornar público o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), instrumento de planejamento essencial para a gestão adequada dos resíduos sólidos no município, em conformidade com o artigo 19 da Lei Federal nº 12.305/2010.

II. Colher sugestões, críticas e contribuições técnicas da sociedade civil, de forma a enriquecer o processo de planejamento e garantir a participação democrática, conforme exigido pelo artigo 9º, inciso V, da Lei Federal nº 11.445/2007.

III. Apresentar o diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos urbanos, industriais e de serviços de saúde no município.

IV. Discutir as metas, diretrizes e ações propostas para a gestão integrada e ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.

V. Identificar desafios, oportunidades e prioridades para a implementação do plano.

VI. Garantir transparência e acesso à informação pública sobre gestão de resíduos sólidos, em conformidade com o princípio de controle social estabelecido no artigo 3º, inciso IV, da Lei Federal nº 11.445/2007.

7. DO CONTEÚDO DO PLANO

PMGIRS – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

O PMGIRS compreende análise abrangente da situação dos resíduos sólidos no município, incluindo:

• Diagnóstico qualitativo e quantitativo dos resíduos sólidos urbanos, industriais e de serviços de saúde

• Identificação de grandes geradores e mapeamento de passivos ambientais

• Avaliação da infraestrutura existente para coleta, transporte, tratamento e disposição final

• Análise de viabilidade técnica, econômica e ambiental de soluções

• Metas de redução, reutilização, reciclagem e tratamento

• Programas, projetos e ações para gestão integrada

• Indicadores de desempenho para monitoramento

• Mecanismos de controle e fiscalização

• Educação ambiental e participação da sociedade civil

8. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Esta consulta pública é realizada em conformidade com:

• Lei Federal nº 11.445/2007 – Marco Legal do Saneamento Básico (artigos 3º inciso IV, 9º incisos I e V)

• Lei Federal nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (artigos 8º e 19)

• Lei Orgânica do Município de Paranatinga/MT

• Lei Municipal nº 1.610/2018 – Política Municipal de Saneamento Básico

• Lei nº 1.295/2015 – Código Municipal do Meio Ambiente

9. DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES

A presente consulta pública observa os seguintes princípios:

I. Publicidade: Garantindo transparência na apresentação do plano de gestão de resíduos sólidos.

II. Participação Social: Assegurando que a sociedade civil tenha voz ativa na formulação de políticas públicas de saneamento básico.

III. Controle Social: Estabelecendo mecanismos para que a população acompanhe e fiscalize a implementação do plano.

IV. Sustentabilidade: Promovendo a discussão sobre gestão adequada e ambientalmente responsável de resíduos sólidos.

V. Acesso à Informação: Garantindo que todos os interessados tenham acesso aos documentos e possam contribuir com sugestões.

10. DAS INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Para esclarecimentos adicionais, informações sobre os documentos ou dúvidas sobre o processo de consulta pública, favor entrar em contato com:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Prefeitura Municipal de Paranatinga/MT

Avenida Brasil, nº 1900, Centro – Paranatinga/MT – CEP: 78.870-000

Telefone: (66) 98143-0034

E-mail: meioambiente@paranatinga.mt.gov.br

Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 07:00 às 13:00 horas

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Este aviso é publicado em cumprimento ao princípio da publicidade e transparência, garantindo o direito de acesso à informação pública e a participação democrática da sociedade no processo de planejamento da gestão de resíduos sólidos do município.

Todos os interessados são convidados a participar ativamente desta importante discussão sobre o futuro da gestão de resíduos em nosso município.

Paranatinga/MT, 03 de setembro de 2026.

Prefeito Municipal de Paranatinga/MT