A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Constituição Federal, que condiciona a aquisição da estabilidade à aprovação em avaliação especial de desempenho, após três anos de efetivo exercício;

CONSIDERANDO o disposto no art. 25 da Lei Municipal n. 1.164/1991 e no art. 18 da Lei Complementar Municipal n. 5.417/2025;

CONSIDERANDO a aprovação do servidor na avaliação especial de desempenho, conforme Relatório Final apresentado pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Funcional, instituída pela Portaria n. 061/2026/CMVG-MT;

RESOLVE:

Art. 1º Homologar o Relatório Final da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Funcional e declarar a estabilidade no serviço público do servidor RYCIERI LUIG PINHO DE SOUZA, CPF n. 058. ***. ***-28, matrícula n. 5036-1, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo – Perfil Administração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos funcionais retroativos a 11 de julho de 2026.

VER. WANDERLEY CERQUEIRA VERª. ROSEMARY SOUZA PRADO

Presidente 1ª Secretária