PORTARIA Nº 763, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM A FINALIDADE DE APURAR OS FATOS APRESENTADOS ATRAVÉS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal N. º 152 de 19 de novembro de 1992;

Considerando os fatos apontados nos documentos em anexo;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar os fatos noticiados, bem como, responsabilidade por possíveis irregularidades praticadas pelo senhor HENRIQUE CESAR DE ARRUDA SOARES, em conformidade com a Seção VI, Capítulo VI, Artigos 164 a 185 da Lei N. º 152/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde – MT.

ARTIGO 2º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo deste Município para a condução dos trabalhos.

ARTIGO 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 03 dias do mês de Setembro de 2026.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal De Administração e Recursos Humanos