O Prefeito do Município e a Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal, e art. 82, incisos I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Complementar n.º 098 de 27 de novembro de 2013, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jauru-MT, Lei Complementar nº 068 de 16/09/2010 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Jauru e Lei Complementar nº 225/2026, que dispõe sobre o piso remuneratório dos profissionais do magistério da educação básica; com proventos integrais à última remuneração de contribuição, bem como o teor do Processo nº 2026.04.00006P, do PREVI-JAURU, resolve Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, a Sra. ILCINEIA DE SOUZA FERREIRA, portadora do RG n.º 983098 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 650.986.841-53, servidora Efetiva, no cargo de Professora, Classe C, Nível 10, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com 25 (vinte e cinco) Anos, 06 (seis) Meses e 21 (vinte e um) Dias de contribuição no Município de Jauru, tendo averbado 04 (quatro) Anos, 11 (onze) Meses e 08 (oito) Dias, perfazendo 30 (trinta) Anos, 05 (cinco) Meses e 24 (dezessete) Dias de tempo total de contribuição, sendo 26 (vinte e seis) Anos, 06 (seis) Meses exclusivos na função de magistério, contados até 02 de setembro de 2026.

Jauru-MT, 01 de setembro de 2026.

 

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal

ZANA GABRIELA MARQUES ALBÉFARO

Diretora Executiva do PREVI-JAURU