PORTARIA N.º 08/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente à servidora Sra. Luciana Cassiano dos Santos.”

O Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c com Art. 12, inciso I da Lei nº 563/2013 de 11 de novembro de 2013, que dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de São José do Povo – FUNPREV, com redação alterada pela da Lei n.º 808 de 26 de junho de 2020, e lei nº 922/2023 de 08 de agosto de 2023, que revoga a lei 519/2012 e dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Administração Geral da Prefeitura Municipal de São José do Povo, c/c Decreto n. 008/2026 que dispõe sobre atualização do subsidio dos profissionais da Administração e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente, a Sra. Luciana Cassiano dos Santos, portadora do RG/CPF n.º 956.311.511-20, residente e domiciliada no Município de São José do Povo/MT, servidora efetiva, no cargo de Agente de Serviços Gerais, Carga Horária 40 horas Semanais, Classe “C”, Grau “09”, lotada na Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de São José do Povo/MT, devidamente matriculada sob o n.º 164, contando até 19/06/2026 com 26 (vinte e seis) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUNPREV, N.º 2026.03.00004P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 19/06/2026 e efeitos financeiros a partir de 01/09/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São José do Povo - MT, 03 de setembro de 2026.

JOSÉ LUCAS CADIDÉ LELLIS

Secretario Municipal de Administração

 Homologo:

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal