Processo Administrativo Disciplinar nº 3607/2026

Assim, com fundamento nas razões acima, HOMOLOGO o relatório Final da Comissão do PAD nº 3607/2026 e determino que o servidor E. da S. B. proceda com o ressarcimento ao município referente ao dano no veículo no equivalente a 30% do valor do conserto do automóvel, equivalente a R$ 2.716,26 devendo ser notificado para pagamento do valor correspondente ou desconto em folha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 54, 140 e 141 da Lei nº 499/2011 e expedindo-se o que for necessário para o cumprimento dessa decisão.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Colniza-MT, 02 de setembro de 2.026.

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ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração