RESOLUÇÃO Nº. 027 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a apreciação do fluxo administrativo municipal para atendimento e fornecimento de fórmulas nutricionais especiais e estabelece recomendação para sua divulgação.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTAL DO ARAGUAIA – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Municipal nº 441/2006 e demais disposições aplicáveis;

CONSIDERANDO as atribuições do Conselho Municipal de Saúde no exercício do controle social, acompanhamento e fiscalização das ações e serviços de saúde;

CONSIDERANDO o Ofício nº 1117/CAADJ/2026/MPMT e a Portaria de Instauração do Procedimento Administrativo – SIMP nº 005997-005/2025, encaminhados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a deliberação anteriormente formalizada por meio da Resolução nº 026/2026/CMS, que determinou o prosseguimento das providências para instrução da manifestação institucional do Conselho Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO a apresentação realizada pela Coordenação da Assistência Farmacêutica Municipal, na 8ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada em 27 de agosto de 2026, acerca do fluxo administrativo adotado pelo Município para atendimento das demandas e fornecimento de fórmulas nutricionais especiais;

CONSIDERANDO os esclarecimentos e a documentação apresentados aos conselheiros quanto aos procedimentos adotados desde o recebimento da prescrição e da documentação necessária até a aquisição e posterior entrega da fórmula ao responsável pelo beneficiário;

CONSIDERANDO que, após a apresentação e os esclarecimentos prestados, o Plenário manifestou-se satisfeito com as informações e com o fluxo administrativo demonstrado, considerando esclarecida a matéria submetida à apreciação do colegiado;

RESOLVE:

Art. 1º Considerar satisfatórios, no âmbito das atribuições de controle social do Conselho Municipal de Saúde, os esclarecimentos e a documentação apresentados pela Coordenação da Assistência Farmacêutica Municipal acerca do fluxo administrativo adotado para atendimento e fornecimento de fórmulas nutricionais especiais no Município de Pontal do Araguaia – MT.

Art. 2º Considerar cumprida a providência deliberada pelo Conselho Municipal de Saúde por meio da Resolução nº 026/2026/CMS, ficando autorizado o encaminhamento da manifestação institucional do Conselho ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em resposta à demanda constante do Ofício nº 1117/CAADJ/2026/MPMT, sem prejuízo do acompanhamento e da fiscalização permanentes pelo Conselho no exercício do controle social do SUS.

Art. 3º Recomendar à Secretaria Municipal de Saúde que o fluxo de atendimento e fornecimento de fórmulas nutricionais especiais seja disponibilizado nas unidades de saúde do Município e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, em formato acessível à população, como medida de orientação aos usuários, publicidade e transparência das ações e serviços de saúde.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Pontal do Araguaia – MT, 27 de agosto de 2026.

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ELIZÂNGELA LUZ BRITO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde