Dispõe sobre a designação de Comissão para realização de Prova de Conceito para subsídio de análise técnica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO a contratação decorrente do Pregão Eletrônico nº 012/2025, formalizada por meio do Contrato nº 028/2025, cujo objeto contempla a disponibilização de sistema de gestão em saúde pública municipal;

CONSIDERANDO que a empresa E. C. ZOCANTE & CIA LTDA (Data Norte Sistemas), inscrita no CNPJ sob nº 10.525.132/0001-90, foi vencedora do certame e que o sistema de gestão em saúde encontra-se em utilização pela Administração Municipal desde o exercício de 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de avaliação técnica destinada a verificar a conformidade e a aderência do sistema atualmente utilizado às especificações, funcionalidades e requisitos estabelecidos no instrumento convocatório, seus anexos, na proposta apresentada e no Contrato nº 028/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de documentar tecnicamente as funcionalidades, integrações, requisitos e eventuais pendências ou desconformidades identificadas na solução atualmente disponibilizada;

CONSIDERANDO a necessidade de subsidiar a Secretaria Municipal de Saúde quanto à análise técnica da execução da contratação e, se for o caso, à adoção das medidas administrativas cabíveis;

RESOLVE

Art. 1º Designar a Comissão de Avaliação Técnica, responsável pela realização, acompanhamento e análise da Prova de Conceito (POC) e/ou Teste de Conformidade do sistema de gestão em saúde pública municipal, atualmente utilizado pelo Município de Cotriguaçu-MT, disponibilizado pela empresa E. C. ZOCANTE & CIA LTDA (Data Norte Sistemas), inscrita no CNPJ sob nº 10.525.132/0001-90, decorrente do Pregão Eletrônico nº 012/2025, formalizado por meio do Contrato nº 028/2025.

I – Noemi Cardoso de Azevedo – Fiscal de Contrato

II – Robson Alves de Araújo – Assessor da Tecnologia da Informação

III- Maiara Barbosa Teixeira – Enfermeira

Art., 2º Compete à Comissão:

I - acompanhar a apresentação, demonstração e testes do sistema de gestão em saúde, conforme especificações técnicas previstas no edital e anexos;

II - registrar todas as verificações realizadas, incluindo funcionalidades, integrações, usabilidade, conformidade com a legislação aplicável e requisitos técnicos;

III - avaliar o desempenho e a aderência do sistema às necessidades da Administração Municipal;

IV – elaborar Relatório Técnico Conclusivo, registrando o resultado da avaliação e recomendando ou não a plena aceitação da solução apresentada.

Art. 3º O Teste de Conformidade e/ou Prova de Conceito deverá ser realizado no dia 15 de setembro de 2026, ou em outra data a ser definida pela equipe designada, mediante comunicação prévia à contratada, devendo a empresa licitante prestar todo o suporte necessário para sua execução.

Art. 4º O resultado da Prova de Conceito deverá ser registrado em ata circunstanciada, acompanhada das evidências técnicas colhidas (prints, relatórios extraídos ao vivo, registros fotográficos ou vídeos), e juntado aos autos do presente procedimento;

Art. 5º A ata e as evidências referidas no art. 4º devem ser submetidas a Secretaria Municipal de Saúde, para subsidiar a análise técnica conclusiva quanto à efetiva regularização dos itens pendentes ou, sendo o caso, quanto à instauração de P. A. S. em face da contratada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 03 de setembro de 2026.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.