TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO: N.º 028/2026

CONTRATO Nº: 010/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assinatura anual da Plataforma Jusbrasil Soluções – Plano CORE · Jus IA Premium · B2G, pelo período de 12 (doze) meses, com acesso individual para até 05 (cinco) usuários, incluindo R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em créditos e funcionalidades de pesquisa jurídica, inteligência artificial, consulta e acompanhamento processual, monitoramento de publicações, download de autos, análise de documentos, gestão e relatórios processuais, destinados ao atendimento das necessidades do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande – MT – DAE/VG.

Com fundamento no art. 74, caput, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 32 do Decreto Municipal nº 81/2023, e considerando o teor do Parecer Jurídico nº 129/2026/JUR/DAE-VG, que opinou favoravelmente à contratação direta por inexigibilidade de licitação, em razão da condição de fornecedor exclusivo devidamente comprovada nos autos, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa GOSHME SOLUÇÕES PARA INTERNET LTDA, pelo período de 12 (doze) meses, pelo valor global de R$ 11.225,45 (onze mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

A presente contratação será realizada nas condições estabelecidas no Termo de Referência, na proposta comercial e nos demais documentos que integram o Processo Administrativo nº 028/2026.

Os recursos financeiros necessários à execução do contrato são oriundos da seguinte classificação orçamentária:

PROJETO /ATIVIDADE/AÇÃO	FONTE	ELEMENTO/DESPESA	ANO
2069	500	3.390.40.00	2026

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO a publicação do presente Termo de Ratificação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM-MT, bem como a divulgação do respectivo contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.

Várzea Grande – MT, 27 de agosto de 2026.

JOSÉ CARLOS MIRANDA DE ANDRADE

DIRETOR PRESIDENTE