ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – CPPAR

JAQUELINE FAVETTI, Secretária Municipal de Administração de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Secretaria Municipal de Administração;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.846/2013 e no Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022, em especial o art. 5º, que estabelece que, no ato de instauração do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, a autoridade designará comissão composta por dois ou mais servidores estáveis;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à responsabilização administrativa de pessoas jurídicas no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização da composição da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização – CPPAR;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria nº 285/GAB/SAD/2026, que passa a vigorar com a seguinte composição:

I – FELIPE NERI DE ARRUDA, matrícula nº 1XX840 – Presidente;

II – GUILHERME SIMPLÍCIO DIAS, matrícula nº 1XX027 – Membro;

III – BRUNA GABRIELY MOTTA SOUZA, matrícula nº 1XX399 – Membro.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 285/GAB/SAD/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea Grande/MT, 03 de setembro de 2026.

JAQUELINE FAVETTI

 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO