“Altera o inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 582, de 16 de fevereiro de 2016, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Glória D'Oeste/MT e, dá outras providências”

NILTON BORGES BORGATO, Prefeito de Glória D'Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 582, de 16 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,38% (treze inteiros e trinta e oito centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 9,38% (nove inteiros e trinta e oito centésimos por cento) relativo ao custo normal e 4,00% (quatro inteiros por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2016.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Glória D'Oeste/MT, 24 de Agosto de 2016.

NILTON BORGES BORGATO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO	ALÍQUOTA
2016	4,00%
2017	4,73%
2018	5,47%
2019	6,20%
2020	6,94%
2021	7,67%
2022	8,41%
2023	9,14%
2024	9,88%
2025	10,61%
2026	11,35%
2027	12,08%
2028	12,82%
2029	13,55%
2030	14,29%
2031	15,02%
2032	15,76%
2033	16,49%
2034	17,23%
2035	17,96%
2036	18,70%
2037	19,43%
2038	20,17%
2039	20,90%
2040	21,64%
2041	22,37%
2042	23,11%
2043	23,84%
2044	24,58%
2045	25,31%
2046	26,05%
2047	26,78%
2048	27,52%
2049	28,25%
2050	28,99%