O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna pública a decisão proferida no Processo de Sindicância Investigativa nº 030/2024 – SMA, instaurado para apurar responsabilidade referente ao pagamento de juros e multas apontados pela Controladoria Geral do Município, relacionados ao recolhimento em atraso do FGTS da competência novembro de 2022 e a encargos decorrentes de obrigações junto à Imprensa Nacional.

Após a análise do conjunto probatório constante dos autos, concluiu-se que a multa de FGTS, no valor de R$ 1.600,02, decorreu de dificuldades operacionais e inconsistências relacionadas à implantação do sistema e-Social no âmbito da Administração Municipal, não restando comprovada a existência de dolo, culpa ou negligência da então Coordenadora de Gestão de Pessoas. Constatou-se, ainda, que a ausência de capacitação e preparação institucional para a transição sistêmica contribuiu para a ocorrência do atraso no recolhimento.

Quanto ao valor de R$ 747,43 referente a juros e multas relacionados à Imprensa Nacional, verificou-se que o débito não foi quitado voluntariamente, encontrando-se regularmente inscrito em dívida ativa do Município para adoção das medidas legais de cobrança.

Considerando, ainda, a inexistência de vínculo funcional ativo das envolvidas com a Administração Municipal, em razão de suas exonerações, foi reconhecida a perda superveniente do objeto disciplinar, sendo determinado o arquivamento definitivo do Processo de Sindicância Investigativa nº 030/2024 – SMA. Determinou-se também a manutenção e o prosseguimento da cobrança executiva fiscal do débito inscrito em dívida ativa, bem como a adoção de medidas preventivas e de capacitação em futuras transições sistêmicas de elevada complexidade.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 03 de setembro de 2026.

HERBERT DIAS

Secretário Municipal de Administração