A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1.164/1991 e pelo Decreto Municipal 032/2010;

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR que a Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, nomeada através da Portaria nº 757/2026, da Secretaria Municipal de Administração, de 21 de julho de 2026, publicada no Jornal Oficial dos Municípios no dia 22 de julho de 2026, página 784 com sede à Avenida Castelo Branco, nº. 2.500, Bairro Água Limpa, Secretaria Municipal de Administração – Paço Municipal, na cidade de Várzea Grande – MT, instaure o PAD 005/2026 e apure no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam no Ofício de nº 1299/GAB/SMECEL/2026, protocolizado sob nº 00087016/26, na Secretaria Municipal de Administração, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande, 03 de setembro de 2026.

Jaqueline Favetti

Secretária Municipal de Administração