A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 1.164/91 e Decreto nº 032/2010;

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a Sra. BRUNA GABRIELY MOTTA SOUZA, OAB/MT 34.121/O, Assessora de Gestão, da Secretaria Municipal de Administração, em conformidade com o artigo 173, § 2° da Lei Complementar n° 1.164/91 alterado pela Lei 3.495/2010, para acompanhar o processo n° 005/2025 na fase em que se encontra e, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a competente Defesa Escrita, tendo em vista que a indiciada fora declarada revel.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Várzea Grande, 31 de agosto de 2026.

Jaqueline Favetti

Secretária Municipal de Administração