“Autoriza o Município de Guiratinga-MT, a realizar Concurso Público e Cadastro de Reserva/2026, para provimento de cargos efetivos para a Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências."

WALDECI BARGA ROSA, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de Guiratinga aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 01º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público e Cadastro de Reserva/2026, por meio de provas ou de provas e títulos, para o preenchimento das vagas disponíveis e de Cadastro de Reserva para a Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, para fins de preenchimento dos cargos públicos efetivos constantes no Anexo I da presente Lei.

Artigo 02º - Os cargos efetivos e o número de vagas a serem preenchidos constam no Anexo I que é parte integrante desta Lei e serão também especificadas no Edital do respectivo Concurso Público e Cadastro de Reserva/2026.

Artigo 03º - O Regime Jurídico será o Estatutário, instituído pelo artigo 279 da Complementar Municipal de nº 001/1990 de 07-12-1990 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Guiratinga-MT.

Artigo 04º - Os ocupantes de cargos de provimento efetivo, integrantes do sistema da carreira, ficarão sujeito a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 001/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Guiratinga-MT e da Lei Complementar Municipal de nº 048/2009 de 16-12-2009 – PCCS dos Profissionais do Ensino Público do Município de Guiratinga-MT.

Artigo 05º - O Concurso Público e Cadastro de Reserva/2026, será realizado em dia e hora a serem designados pelo Poder Executivo Municipal, cujas normas reguladoras serão estabelecidas no Edital de Abertura que rege todas as etapas do certame.

Artigo 06º - As despesas decorrentes da realização do Concurso Público e Cadastro de Reserva/2026, correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante na LOA – Lei Orçamentaria Anual de 2026.

Artigo 07º - Fica o Poder Executivo desde já autorizado a efetuar a abertura do Processo Licitatório para a contratação da empresa especializada para a realização do Concurso Público e Cadastro de Reserva/2026.

Artigo 08º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Guiratinga-MT, 03 de setembro de 2.026

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito do Município de Guiratinga-MT

 

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

BASE LEGAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 048/2009 DE 16-12-2009

CATEGORIA FUNCIONAL I – PROFESSOR DE NÍVEL I - NÍVEL MÉDIO

CARGO DE NÍVEL COMPLETO
Cargos	Escolaridade - Requisitos Exigidos	Categoria Funcional	Classe	Remuneração Inicial	Carga Horária Semanal	Prova Objetiva	Prova Prática	Prova de Títulos	Quantidade de Vagas	Cadastro de Reserva
Professor de Educação Básica	Nível I – Formação Mínima de Ensino Médio na Modalidade Normal Completo, reconhecida pelo MEC, conforme item I do artigo 61 da Lei Federal de nº 9.394/1996 de 20-12-1996 - LDB	I	A	3.848,10	30	SIM	NÂO	SIM	01	CR

CATEGORIA FUNCIONAL II – PROFESSOR DE NÍVEL II - NÍVEL SUPERIOR

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
Cargos	Escolaridade - Requisitos Exigidos	Categoria Funcional	Classe	Remuneração Inicial	Carga Horária Semanal	Prova Objetiva	Prova Prática	Prova de Títulos	Quantidade de Vagas	Cadastro de Reserva
Professor de Educação Básica	Nível II – Formação em Ensino Superior para a Docência na Educação Infantil e nos Ensinos Fundamental e Médio, conforme item I do artigo 61 da Lei Federal de nº 9.394/1996 de 20-12-1996 - LDB	II	A	5.233,42	30	SIM	NÂO	SIM	01	CR
Professor de Língua Portuguesa	1 - Curso Superior Completo Licenciatura em Letras Língua Inglesa	II	A	5.233,42	30	SIM	NÃO	SIM	01	CR
Professor Ciências	1 – Curso Superior Completo Licenciatura em Ciências Biológicas ou Ciências Biológicas reconhecido pelo MEC	II	A	5.233,42	30	SIM	NÃO	SIM	01	CR
Professor de Matemática	1 – Nível Superior Completo em Licenciatura em Matemática, reconhecido pelo MEC	II	A	5.233,42	30	SIM	NÃO	SIM	01	CR
Professor de Geografia	1 – Nível Superior Completo de Licenciatura Plena em Geografia, reconhecida pelo MEC.	II	A	5.233,42	30	SIM	NÃO	SIM	01	CR
Professor de História	1 – Nível Superior Completo de Licenciatura Plena em História, reconhecida pelo MEC.	II	A	5.233,42	30	SIM	NÃO	SIM	01	CR
Professor de Educação Física	1 – Curso Superior em Educação Física, reconhecido pelo MEC. 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe	II	A	5.233,42	30	SIM	NÃO	SIM	01	CR

CATEGORIA FUNCIONAL III

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

BASE LEGAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 048/2009 DE 16-12-2009

CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
Cargos	Escolaridade - Requisitos Exigidos	Categoria Funcional	Classe	Vencimento Inicial	Carga Horária Semanal	Prova Objetiva	Prova Prática	Prova de Títulos	Quantidade de Vagas	Cadastro de Reserva
Auxiliar de Creche	1 – Ensino Fundamental Completo, reconhecido pelo MEC.	III	A	1.621,00	30	SIM	NÃO	NÃO	01	CR
Auxiliar de Cozinha	1 – Ensino Fundamental Completo, reconhecido pelo MEC.	III	A	1.621,00	30	SIM	NÃO	NÃO	01	CR
Auxiliar de Serviços Gerais	1 – Ensino Fundamental Completo, reconhecido pelo MEC.	III	A	1.621,00	30	SIM	NÃO	NÃO	01 2	CR
Merendeira	1 – Ensino Fundamental Completo, reconhecido pelo MEC.	III	A	1.621,00	30	SIM	NÃO	NÃO	01	CR

 

Relação dos Documentos Necessários para a Posse no Concurso Público/2026

ü Cédula de Identidade (RG);

ü Certidão de Casamento ou Nascimento;

ü CPF do Cônjuge, companheiro (a);

ü Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso);

ü Cartão de identificação do Contribuinte (CPF);

ü Cartão do PIS/PASEP;

ü Título de Eleitor;

ü Comprovante de Votação;

ü Comprovante de Escolaridade;

ü Comprovante de Residência atualizado;

ü Declaração de Imposto de Renda ou,

ü Declaração Bens conforme o caso, modelo em anexo;

ü Declaração de não acúmulo de cargo público (Reconhecido Firma);

ü Número da Conta Corrente no Banco do Brasil;

ü Carteira de Registro Ativo no Conselho de Classe, para os cargos que exigem o Registro;

ü Carteira de Habilitação – CNH (conforme o caso);

ü Certidão de Regularidade do Conselho de Classe para os cargos que exigem o Registro;

ü Certidão Negativa Criminal fornecida pelo Cartório Distribuidor da Comarca de Guiratinga/MT ou do domicílio do candidato nos últimos cinco anos, relativos à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado);

ü Atestado de Sanidade física e mental;

ü Certidões de quitação com a Fazenda Pública Municipal;

ü Certidão de Reservista (quando for do sexo masculino);

ü Certidão Conjunta da Receita Federal;

ü Não está afastado junto ao INSS na data limite para nomeação e/ou contratação.

ü Não receber proventos de aposentadoria conforme teor do artigo 37, parágrafo 10 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20 de 15-12-1998, e nem estar com idade de aposentadoria compulsória.

ü No ato da nomeação e/ou contratação, o candidato não poderá estar incompatibilizado para contratação em nova função pública, mesmo que esteja afastado em licença sem vencimentos, ressalvadas as hipóteses legais de acumulação de cargos prevista na Constituição Federal

ü 01 (uma) foto 3x4 recente.

ü Carteira de Trabalho:

· Folha de Identificação;

· Contrato de Trabalho;

· Última folha do contrato em branco.

ü CPF/Nome/Data de nascimento dos pais.

DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGOS

Eu, ------------------------------------, portador(a) do CPF nº -------------------- e do RG nº ------------- da SSP- ----, brasileiro(a), residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida ----------------------------------bairro ---------------------- - CEP ----------------------- - cidade de -----------------------.

DECLARO, sob as penas e sanções das leis, para fins específicos de provimento no Serviço Público da Prefeitura Municipal de Guiratinga/MT, QUE NÃO EXERÇO ILEGALMENTE, qualquer cargo, emprego, ou função pública junto à Administração Pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que não seja acumulável com o cargo em consonância com os incisos XVI e XVII do artigo 37, da Constituição Federal.

DECLARO, também, que não me encontro afastado por motivo de licença médica ou licença para tratar de assuntos particulares de qualquer outro cargo, emprego ou função pública junto à Administração Pública.

DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando o declarante as suas penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

DECLARO, por fim, que tomo ciência de toda a legislação supra referida.

Guiratinga/MT, ---- de ----------------- de 2026

________________________________________

Nome e Assinatura com

reconhecimento de Firma

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS

Eu, ----------------------------------------------------------------------, portador(a) do CPF nº ------------------------------ e do RG nº --------------------------- da SSP- ----, brasileiro(a), residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida -------------------------------------------------bairro ---------------------- - CEP ----------------------- - cidade de ---------------------------.

DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, em conformidade com o Artigo 37, Inciso XVI, da Constituição Federal, que:

( ) ACÚMULO os seguintes cargos públicos, cujas somas das cargas horárias são compatíveis:

Cargo 1: --------------------------------------------------- - ----------------------------------------------

Nome do Cargo Matrícula Funcional

---------------------------------------------------------------------------- - ----------------------------------------------

Nome do Empregador CNPJ nº

------------------------------------- - -------------------------- às ------------------------.

Carga Horária Semanal Horário Inicial Horário Final

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Cargo 2: --------------------------------------------------- - ----------------------------------------------

Nome do Cargo Matrícula Funcional

------------------------------------------------------------------------- - -------------------------------------------------

Nome do Empregador CNPJ nº

------------------------------------- - -------------------------- às ------------------------.

Carga Horária Semanal Horário Inicial Horário Final

DECLARO, também, que não me encontro afastado por motivo de licença médica ou licença para tratar de assuntos particulares de qualquer outro cargo, emprego ou função pública junto à Administração Pública.

DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando o declarante as suas penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

DECLARO, por fim, que tomo ciência de toda a legislação supra referida.

Por ser expressão da verdade, firmo o presente.

Guiratinga/MT, ---- de ----------------- de 2026

_______________________________________

Nome e Assinatura com

reconhecimento de Firma

DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E/OU DECLARAÇÃO DE BENS ATUALIZADA

Nome do Convocado(a) : ------------------------------------------------- CPF nº -----------------------------

Em atendimento ao § 2°, do artigo 13, da Lei Federal n° 8.429/1992, declaro que nesta data possuo os seguintes bens:

( ) Não possuo bens a declarar ( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:

DESCRIÇÃO DO BEM	VALOR ATUAL ESTIMADO EM R$
TOTAL DO PATRIMÔNIO ESTIMADO EM R$

Guiratinga/MT, --- de ------------------- de 2.026

___________________________________________

Nome e Assinatura do Contratado