Aditivo 02 Contrato nº 40/2025

Partes: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis X MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, inscrito sob CNPJ nº 04.198.254/0001-17.

1.1 Objeto: O presente termo tem por objeto a alteração do Contrato de Prestação de Serviços nº 40/2025 para inclusão formal da Cláusula de Reajuste de Preços, sanando e substituindo o procedimento constante do Termo de Apostilamento de 02/04/2026, bem como para reajustar o Contratual do Contrato de Prestação de Serviços 40/2025.

Aditamento: Altera-se o Contrato de Prestação de Serviços nº 40/2025 para incluir a Cláusula Décima Segunda – Do Reajuste de Preços, com a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REAJUSTE DE PREÇOS

12.1 Os preços contratados são fixos e irreajustáveis pelo período de 1 (um) ano, contado da data do orçamento estimado ou da data da apresentação da proposta, conforme o caso.

12.2 Transcorrido o intervalo de 12 (doze) meses, os preços poderão ser reajustados, a pedido da Contratada, com base na variação do ICTI (Índice de Custos de Tecnologia da Informação), mantido pelo IPEA, ou por outro índice que venha a substituí-lo oficialmente na mesma finalidade.

12.3 O reajuste de que trata esta cláusula tem por finalidade exclusiva a recomposição do valor da moeda frente à inflação setorial, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos do art. 92, inciso V, e art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

12.4 Nos reajustes subsequentes, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir da data de início da vigência do último reajuste ocorrido.

2.1.1 Em decorrência da adequação formal promovida neste ato por meio do instrumento legal adequado (Termo Aditivo), fica tornado sem efeito o Termo de Apostilamento realizado em 02/04/2026, ratificando-se a vontade das partes quanto à previsão do reajustamento desde a sua concessão original.

2.2 Fica concedido o reajuste de 4,45% (quatro vírgula quarenta e cinco por cento) ao valor contratual com base na planilha de custos da Contratada e no Parecer Contábil, conforme especificação abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND	QUANT	VALOR UNIT.	VL. REAJUSTADO	VALOR TOTAL REAJUSTADO
01	AUTODESK AEC - Architecture, Engineering and Construction Collection	Assinaturas Anuais	3	R$ 15.433,99	R$ 16.120,66	R$ 48.361,98
02	AUTODESK AUTOCAD	Assinaturas Anuais	4	R$ 8.903,32	R$ 9.299,94	R$ 37.197,76

Valor: O valor total da correção é uma diferença de R$ 3.644,49 (três mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), que será acrescida ao valor total do contrato, passando o contrato a ser um valor de R$ 85.559,74.

Dotações Orçamentárias

Reduzido: 126

Programática: 07.001.04.122.0002.20031.3390000000.15000000000000 - APLICAÇÕES DIRETAS

Procedimento Licitatório: Adesão à Ata de Registro de Preços Nº 40/2024, Pregão Eletrônico Nº 90001/2024, do Ministério da Gestão e Da Inovação em Em Serviços Públicos / Df, em Conformidade Com a Lei Nº 14.133/2021.

Secretaria: Secretaria Municipal de Infraestututra e Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

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EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal