"Autoriza o Município de Guiratinga-MT, a realizar Concurso Público - Cadastro de Reserva/2026, para provimento de cargos efetivos para as Secretarias Municipais de Administração, Assistência Social, Agricultura, Cultura e Turismo, Esporte e Lazer, Obras, Saúde e DMAEG, e dá outras providências."

WALDECI BARGA ROSA, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de Guiratinga aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

Artigo 01º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público - Cadastro de Reserva/2026, por meio de provas ou de provas e títulos, para o preenchimento das vagas disponíveis e de Cadastro de Reserva, nos termos do Inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal, para fins de preenchimento dos cargos públicos efetivos constantes no Anexo I da presente Lei.

Artigo 02º - Os cargos efetivos e o número de vagas a serem preenchidos constam no Anexo I que é parte integrante desta Lei e serão também especificados no Edital do respectivo Concurso Público e Cadastro de Reserva/2026.

Artigo 03º - O Regime Jurídico será o Estatutário, instituído pelo artigo 279 da Complementar Municipal de nº 001/1990 de 07-12-1990 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Guiratinga-MT.

Artigo 04º - Os ocupantes de cargos de provimento efetivo, integrantes do sistema da carreira, ficarão sujeito a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar nº 001/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Guiratinga-MT e da Lei Complementar Municipal de nº 049/2010 de 09-06-2010 – PCCS dos Servidores Efetivos do Município de Guiratinga excetuando os servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 05º - A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos de profissões regulamentadas por lei federal específica obedecerá à carga horária estabelecida na respectiva norma profissional de regência, respeitados os limites máximos constitucionais e as disposições deste Estatuto.

Parágrafo Único - Quando a legislação federal específica da profissão regulamentada fixar duração diária ou semanal inferior à jornada padrão do Município, prevalecerá a jornada especial da categoria, sem que isso resulte em redução proporcional de vencimentos, salvo expressa disposição em contrário na lei de criação do cargo.

Artigo 06º - O Concurso Público e Cadastro de Reserva/2026, será realizado em dia e hora a serem designados pelo Poder Executivo Municipal, cujas normas reguladoras serão estabelecidas no Edital de Abertura que regerá todas as etapas do certame.

Artigo 07º - As despesas decorrentes da realização do Concurso Público e Cadastro de Reserva/2026, correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante na LOA – Lei Orçamentaria Anual de 2026.

Artigo 08º - Fica o Poder Executivo desde já autorizado a efetuar a abertura do Processo Licitatório visando a contratação da empresa especializada para a realização do Concurso Público e Cadastro de Reserva/2026.

Artigo 09º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Guiratinga-MT, 03 de setembro de 2.026

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito do Município de Guiratinga-MT

 

ANEXO I

DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS, EXCETO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

BASE LEGAL: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº : 049/2010 de 09-06-2010

CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Cargos	Escolaridade - Requisitos Exigidos		Categoria Funcional	Classe	Vencimento Inicial	Carga Horária Semanal	Prova Objetiva	Prova Prática	Prova de Títulos	Quantidade de Vagas	Cadastro de Reserva
Agente de Serviços de Esgoto	1 – Ensino Fundamental Incompleto		I	A	1.621,00	30	SIM	NÃO	NÃO	01	CR
Auxiliar de Serviços Gerais	1 – Ensino Fundamental Incompleto		I	A	1.621,00	30	SIM	NÃO	NÃO	01	CR
Auxiliar de Encanador	1 – Ensino Fundamental Incompleto		I	A	1.621,00	30	SIM	NÃO	NÃO	01	CR
Encanador	1 – Ensino Fundamental Incompleto		I	A	1.621,00	30	SIM	SIM	NÃO	01	CR
Gari	1 – Ensino Fundamental Incompleto		I	A	1.621,00	30	SIM	NÃO	NÃO	01	CR
Jardineiro	1 – Ensino Fundamental Incompleto		I	A	1.621,00	30	SIM	NÃO	NÃO	01	CR
Operador de Máquina Pesada	1 – Ensino Fundamental Incompleto 2 – Possuir CNH Categoria B, C, D, ou E – de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 049/2010		III	A	2.095,12	30	SIM	SIM	NÃO	01	CR
Eletricista Predial		1 – Ensino Fundamental Incompleto	II	A	1.728,96	30	SIM	SIM	NÃO	01	CR
Fiscal de Consumo		1 – Ensino Fundamental Incompleto	II	A	1.728,96	30	SIM	NÃO	NÃO	01	CR
Motorista		1 - Ensino Fundamental Incompleto 2 – Possuir CNH Categoria: D ou E e treinamento específico da – LC 049/2010	II	A	1.728,96	30	SIM	SIM	NÃO	01	CR

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO
Cargos	Escolaridade - Requisitos Exigidos	Categoria Funcional	Classe	Vencimento Inicial	Carga Horária Semanal	Prova Objetiva	Prova Prática	Prova de Títulos	Quantidade de Vagas	Cadastro de Reserva
Auxiliar de Laboratório	1 – Ensino Médio Completo, reconhecido pelo MEC	IV	A	2.514,12	30	SIM	NÃO	NÃO	01	CR
Técnico Administrativo	1 – Ensino Médio Completo, reconhecido pelo MEC	IV	A	2.514,12	30	SIM	NÃO	NÃO	01	CR
Fiscal Tributário Municipal	1 – Ensino Médio Completo, reconhecido pelo MEC	IV	A	2.514,12	30	SIM	NÃO	NÃO	01	CR
Fiscal de Obras e Postura	1 – Ensino Médio Completo, reconhecido pelo MEC.	IV	A	2.514,12	30	SIM	NÃO	NÃO	01	CR
Fiscal Sanitário	1 – Ensino Médio Completo, reconhecido pelo MEC.	IV	A	2.514,12	30	SIM	NÃO	NÃO	01	CR
Técnico em Informática	1 - Ensino Médio Completo reconhecido pelo MEC + curso completo de técnico na área de informática.	IV	A	2.514,12	30	SIM	NÃO	NÃO	01	CR

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO + REGISTRO ATIVO NO CONSELHO PROFISSIONAL DA CLASSE
Cargos	Escolaridade - Requisitos Exigidos	Categoria Funcional	Classe	Vencimento Inicial	Carga Horária Semanal	Prova Objetiva	Prova Prática	Prova de Títulos	Quantidade de Vagas	Cadastro de Reserva
Técnico em Enfermagem	1 – Ensino Médio Completo, reconhecido pelo MEC. 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe. 3 – Carga horaria semanal de 40 horas nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022 e artigo 01º da Lei Complementar Municipal de nº 163/2026.	XI	A	3.815,35	40	SIM	NÃO	NÃO	01	CR
Técnico em Contabilidade	1 – Ensino Médio Completo, reconhecido pelo MEC. 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe	V	A	4.000,00	30	SIM	NÃO	NÃO	01	CR
Técnico em Radiologia	1 – Ensino Médio Completo, reconhecido pelo MEC. 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe. 3 – Carga horaria semanal de 24 horas, nos termos do artigo 14 da Lei Federal nº 7.394/1985	V	A	4.000,00	24	SIM	NÃO	NÃO	01	CR

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR COMPLETO + REGISTRO ATIVO NO CONSELHO PROFISSIONAL DA CLASSE
Cargos	Escolaridade - Requisitos Exigidos	Categoria Funcional	Classe	Vencimento Inicial	Carga Horária Semanal	Prova Objetiva	Prova Prática	Prova de Títulos	Quantidade de Vagas	Cadastro de Reserva
Assistente Social	1 - Ensino Superior em Serviço Social, reconhecido pelo MEC 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe. 3 – Carga horaria semanal de 30 horas, nos termos do artigo 01º da Lei Federal nº 12.317/2010.	VI	A	4.871,19	30	SIM	NÃO	SIM	01	CR
Auditor Público Interno	1 - Ensino nível superior nas áreas de Economia, Ciências Contábeis, Administração e Direito e ser detentor de conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria para o exercício das atribuições a ele inerentes – Lei Municipal de nº 1.938/2026. 2 - Registro Ativo nos respectivos Conselhos de Classe. 3 – Idade Mínima de 25 anos, nos termos do artigo 7º da Lei Complementar Municipal de nº 051/2011 de 05-04-2011.	VIII	A	9.578,01	40	SIM	NÃO	SIM	01	CR
Enfermeiro	1 - Ensino Superior em Enfermagem, reconhecido pelo MEC. 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe. 3 – Carga horaria semanal de 40 horas nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022 e artigo 01º da Lei Complementar Municipal de nº 163/2026.	IX	A	5.450,51	40	SIM	NÃO	SIM	01	CR
Engenheiro Civil	1 - Ensino Superior em Engenharia Civil, reconhecido pelo MEC. 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe.	VII	A	5.500,00	40	SIM	NÃO	SIM	01	CR
Farmacêutico	1 - Curso Superior de Farmácia reconhecido pelo MEC. 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe.	VI	A	4.871,19	40	SIM	NÃO	SIM	01	CR
Fonoaudiólogo	1 - Ensino Superior em Fonoaudiologia, reconhecido pelo MEC. 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe.	VI	A	4.871,19	40	SIM	NÃO	SIM	01	CR
Procurador Jurídico	1 - Ensino Superior em Direito, reconhecido pelo MEC. 2 - Registro Ativo na OAB/MT.	VIII	A	9.578,01	40	SIM	NÃO	SIM	01	CR
Psicólogo	1 - Ensino Superior em Psicologia, reconhecido pelo MEC. 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe.	VI	A	4.871,19	40	SIM	NÃO	SIM	01	CR
Químico	1 – Ensino Superior em Química, reconhecido pelo MEC. 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe.	VI	A	4.871,19	40	SIM	NÃO	SIM	01	CR
Fisioterapeuta	1 – Ensino Superior em Fisioterapia, reconhecido pelo MEC. 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe. 3 – Carga horaria semanal de 30 horas nos termos artigo 01º da Lei Federal nº 8.856/1994	VI	A	4.871,19	30	SIM	NÃO	SIM	01	CR
Terapeuta Ocupacional	1 – Ensino Superior em Terapia Ocupacional, reconhecido pelo MEC. 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe. 3 – Carga horaria semanal de 30 horas nos termos artigo 01º da Lei Federal nº 8.856/1994	VI	A	4.871,19	30	SIM	NÃO	SIM	01	CR
Analista de Sistemas	1 – Ensino Superior Completo na área de Tecnologia da Informação, como Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Ciência da Computação, Sistema de Informação ou Engenharia de Computação.	VI	A	4.871,19	40	SIM	NÃO	SIM	01	CR
Analista Fiscal de Tributos Municipal	Ensino Superior Completo nas áreas de Direito, Economia, Administração e Ciências Contábeis 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe.	VI	A	4.871,19	40	SIM	NÃO	SIM	01	CR
Médico-Veterinário	1 - Ensino Superior em Medicina Veterinaria, reconhecido pelo MEC. 2 - Registro Ativo no Conselho de Classe.	VII	A	5.500,00	40	SIM	NÃO	SIM	01	CR

 

Relação dos Documentos Necessários para a Posse no Concurso Público/2026

ü Cédula de Identidade (RG);

ü Certidão de Casamento ou Nascimento;

ü CPF do Cônjuge, companheiro (a);

ü Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos (se for o caso);

ü Cartão de identificação do Contribuinte (CPF);

ü Cartão do PIS/PASEP;

ü Título de Eleitor;

ü Comprovante de Votação;

ü Comprovante de Escolaridade;

ü Comprovante de Residência atualizado;

ü Declaração de Imposto de Renda ou,

ü Declaração Bens conforme o caso, modelo em anexo;

ü Declaração de não acúmulo de cargo público (Reconhecido Firma);

ü Número da Conta Corrente no Banco do Brasil;

ü Carteira de Registro Ativo no Conselho de Classe, para os cargos que exigem o Registro;

ü Carteira de Habilitação – CNH (conforme o caso);

ü Certidão de Regularidade do Conselho de Classe para os cargos que exigem o Registro;

ü Certidão Negativa Criminal fornecida pelo Cartório Distribuidor da Comarca de Guiratinga/MT ou do domicílio do candidato nos últimos cinco anos, relativos à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais (com trânsito em julgado);

ü Atestado de Sanidade física e mental;

ü Certidões de quitação com a Fazenda Pública Municipal;

ü Certidão de Reservista (quando for do sexo masculino);

ü Certidão Conjunta da Receita Federal;

ü Não está afastado junto ao INSS na data limite para nomeação e/ou contratação.

ü Não receber proventos de aposentadoria conforme teor do artigo 37, parágrafo 10 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20 de 15-12-1998, e nem estar com idade de aposentadoria compulsória.

ü No ato da nomeação e/ou contratação, o candidato não poderá estar incompatibilizado para contratação em nova função pública, mesmo que esteja afastado em licença sem vencimentos, ressalvadas as hipóteses legais de acumulação de cargos prevista na Constituição Federal

ü 01 (uma) foto 3x4 recente.

ü Carteira de Trabalho:

· Folha de Identificação;

· Contrato de Trabalho;

· Última folha do contrato em branco.

ü CPF/Nome/Data de nascimento dos pais.

DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGOS

Eu, ------------------------------------, portador(a) do CPF nº -------------------- e do RG nº ------------- da SSP- ----, brasileiro(a), residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida ----------------------------------bairro ---------------------- - CEP ----------------------- - cidade de -----------------------.

DECLARO, sob as penas e sanções das leis, para fins específicos de provimento no Serviço Público da Prefeitura Municipal de Guiratinga/MT, QUE NÃO EXERÇO ILEGALMENTE, qualquer cargo, emprego, ou função pública junto à Administração Pública direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público, que não seja acumulável com o cargo em consonância com os incisos XVI e XVII do artigo 37, da Constituição Federal.

DECLARO, também, que não me encontro afastado por motivo de licença médica ou licença para tratar de assuntos particulares de qualquer outro cargo, emprego ou função pública junto à Administração Pública.

DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando o declarante as suas penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

DECLARO, por fim, que tomo ciência de toda a legislação supra referida.

Guiratinga/MT, ---- de ----------------- de 2026

________________________________________

Nome e Assinatura com

reconhecimento de Firma

DECLARAÇÃO DE ACÚMULO DE CARGOS

Eu, ----------------------------------------------------------------------, portador(a) do CPF nº ------------------------------ e do RG nº --------------------------- da SSP- ----, brasileiro(a), residente e domiciliado(a) na Rua/Avenida -------------------------------------------------bairro ---------------------- - CEP ----------------------- - cidade de ---------------------------.

DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, em conformidade com o Artigo 37, Inciso XVI, da Constituição Federal, que:

( ) ACÚMULO os seguintes cargos públicos, cujas somas das cargas horárias são compatíveis:

Cargo 1: --------------------------------------------------- - ----------------------------------------------

Nome do Cargo Matrícula Funcional

---------------------------------------------------------------------------- - ----------------------------------------------

Nome do Empregador CNPJ nº

------------------------------------- - -------------------------- às ------------------------.

Carga Horária Semanal Horário Inicial Horário Final

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Cargo 2: --------------------------------------------------- - ----------------------------------------------

Nome do Cargo Matrícula Funcional

------------------------------------------------------------------------- - -------------------------------------------------

Nome do Empregador CNPJ nº

------------------------------------- - -------------------------- às ------------------------.

Carga Horária Semanal Horário Inicial Horário Final

DECLARO, também, que não me encontro afastado por motivo de licença médica ou licença para tratar de assuntos particulares de qualquer outro cargo, emprego ou função pública junto à Administração Pública.

DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa é crime previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando o declarante as suas penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

DECLARO, por fim, que tomo ciência de toda a legislação supra referida.

Por ser expressão da verdade, firmo o presente.

Guiratinga/MT, ---- de ----------------- de 2026

_______________________________________

Nome e Assinatura com

reconhecimento de Firma

DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E/OU DECLARAÇÃO DE BENS ATUALIZADA

Nome do Convocado(a) : ------------------------------------------------- CPF nº -----------------------------

Em atendimento ao § 2°, do artigo 13, da Lei Federal n° 8.429/1992, declaro que nesta data possuo os seguintes bens:

( ) Não possuo bens a declarar ( ) Possuo bens a declarar, conforme segue abaixo:

DESCRIÇÃO DO BEM	VALOR ATUAL ESTIMADO EM R$
TOTAL DO PATRIMÔNIO ESTIMADO EM R$

Guiratinga/MT, --- de ------------------- de 2.026

___________________________________________

Nome e Assinatura do Contratado