“Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.”

WALDECI BARGA ROSA, prefeito municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atividades legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 301.101,00 (trezentos e um mil e cento e um reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, destinados à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade: 02.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Funcional: 04.123.0200-1.213 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONVÊNIOS

3.3.90.93 - 2701 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 301.101,00

Total da Suplementação R$ 301.101,00

Artigo 2º Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, o superávit financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, no valor de R$ 301.101,00 (trezentos e um mil e cento e um reais), fonte 2701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1913/2025 de 22 de dezembro de 2025 e do Anexo I do Plano Plurianual, Lei 1912/2025 de 22 dezembro de 2025.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Guiratinga-MT, 03 de setembro de 2026.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito de Guiratinga-MT