“Dispõe sobre a nomeação de Comissão Especial de Credenciamento para avaliação da documentação referente ao Chamamento Público de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de saúde em múltiplas categorias da atenção especializada, em regime de demanda, para atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO a publicação da Chamada Publica nº 03/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de atender ao Decreto nº 294/2023;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando Gdoc sob nº 14247 de 31 de agosto de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão Especial de Credenciamento para Avaliação da Documentação da Chamada Publica nº 03/2026, destinada a conferir, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada pelas interessadas no credenciamento de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços de saúde em múltiplas categorias da atenção especializada, em regime de demanda, para atendimento dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A Comissão de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes servidores:

I – Lenilton Carlos de Souza Campos, Coordenador de Convênios e Programa Mais Cirurgias, matrícula nº 15205-1, Presidente;

II – Daniel Jose Silva Lace, Gerente de Compras, matrícula nº 23146-1, Membro;

III – Wilson Martins de Souza Junior, Diretor Técnico, matrícula nº 21825-1, Membro.

IV – Jose Antônio Dias Miranda, Diretor Técnico, matrícula nº 24554-1, Membro.

§ 1º A Comissão atuará sem prejuízo das atribuições ordinárias de seus membros, observado o princípio da segregação de funções e demais normas aplicáveis.

§ 2º Em caso de ausência ou impedimento do Presidente, responderá pela condução dos trabalhos o membro que for formalmente designado nos autos ou em ata da comissão.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Receber os requerimentos e documentos apresentados pelas interessadas no credenciamento;

II – Promover a conferência formal da documentação exigida no edital;

III – Analisar a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e demais requisitos previstos no instrumento convocatório;

IV – Realizar diligências, quando necessárias, para esclarecimento ou complementação da instrução processual, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta ou do requerimento, ressalvadas as hipóteses admitidas pela legislação e pelo edital;

V – Emitir ata, relatório ou parecer conclusivo quanto ao atendimento ou não dos requisitos de credenciamento;

VI – Propor a relação das interessadas habilitadas e inabilitadas, com a devida motivação;

VII – Apreciar eventuais impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos administrativos, quando couber, ou instruí-los para decisão da autoridade competente, na forma do edital;

VIII – Zelar pela observância dos princípios da administração pública, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da transparência e da isonomia entre as interessadas.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão deverão ser registrados em ata e juntados aos autos do processo administrativo correspondente, com indicação clara dos fundamentos das decisões adotadas.

Art. 5º A atuação da Comissão restringe-se à fase de recebimento, análise e julgamento da documentação do chamamento público, cabendo à autoridade competente a homologação do resultado e os demais atos subsequentes do processo.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 01 de setembro de 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde