PROCESSO Nº 47/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

Objeto: Contratação de empresa para 120 (cento e vinte) horas de consultoria técnica para utilização de aplicativo de gestão e controle para aquisição de produtos e serviços por meio de “CREDENCIAMENTO”, conforme previsto no art. 79 incisos I, II e III da Lei Federal n° 14.133/2021.

Base Legal: Artigo 74, inciso III, alíneas “c” e “f” da Lei nº 14.133/2021.

Empresa: CAPITAL CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.081.817/0001-09.

Valor Global: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Vigência do Contrato: 12 meses

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 04 de Setembro de 2026.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito Municipal