PORTARIA Nº 121/2026

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO, PARA O SERVIDOR CARLOS ROBERTO RIBEIRO FILHO.

ELTON MESSIAS DA SILVA, presidente da Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições regimentais que lhe conferem o Regimento Interno e a L.O.M.

RESOLVE:

Art. 1º - Com base no parágrafo § 1º do artigo 31º da Lei Complementar n.256/2024 de 18 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Plano de Carreira da Câmara Municipal, fica concedido conversão de licença prêmio em pecúnia, de 30 dias, e 18 (dezoito) dias a ser pleiteado futuramente, ao servidor Carlos Roberto Ribeiro Filho, lotado no cargo de Advogado Público, sob a mat. nº 83.

Art. 2º - A licença concedida é referente ao período de 30/12/2020 à 30/12/2025, através da Portaria N 153/2025 e interrompida conforme Portaria N 018/2026.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura;

Art. 4º - Revogam-se as disposições contrárias.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Confresa-MT, 03 de setembro de 2026.