PORTARIA Nº 260/2016
1 de Setembro de 2016
CRIAR E INSTITUIR O REGIMENTO INTERNO DA FARMÁCIA E TERAPÊUTICA DE POCONÉ-MT – CFT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SENHORA NILCE MARY LEITE, PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E:
Art. 1º Criar e Instituir o Regimento Interno da Farmácia e Terapêutica (CFT) da Secretaria de Saúde do Município de Poconé, no Mato Grosso, conforme abaixo:
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POCONÉ/MT
Elaborado em cumprimento ao Art. 10º, da Portaria SMS n. 259 de 03 de agosto de 2016 queCria e Institui a Comissão de Farmácia e Teraêutica de Poconé/MT – CFT, nomeia os servidores e dá outras providências
CAPITULO I - NATUREZA E OBJETIVO
CAPITULO II - SELEÇÃO DE MEMBROS
CAPÍTULO III - APROVAÇÃO DE MEMBROS
CAPÍTULO IV - EXCLUSÃO DE MEMBROS
CAPÍTULO V - COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO VI – FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
ANEXOS:
ANEXO I - FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES
ANEXO II - FORMULÁRIO DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE TECNOLOGIAS
CAPÍTULO I
NATUREZA E OBJETIVO
Art. 1º A CFT, constituído por meio da Portaria n.º 259 de 03 de agosto de 2016, órgão vinculado ao Gabinete do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde de Poconé/MT, possuindo caráter permanente, multidisciplinar e multiprofissional, consultivo, de natureza técnico científica e tem objetivo de assessorar o Titular da Pasta na formulação de diretrizes para seleção, padronização, prescrição, aquisição, distribuição, dispensação racional de medicamentos e fórmulas lácteas industrializadas para assegurar Terapia eficaz e segura, para a melhoria de qualidade da assistência prestada a saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Política Nacional de Medicamentos.
CAPÍTULO II
SELEÇAO DOS MEMBROS
Art. 2º “O critério para seleção dos membros do Comitê Técnico da Comissão de Farmácia e Terapia deve ser o de competência técnica. Desta forma, o membro deve ter aptidão e conhecimento para selecionar e utilizar-se criticamente da literatura sobre medicamentos; deve ter habilidade para colher o máximo de informações relevantes com documentação de suporte mínimo; conhecimento das bases de literatura disponível, ser imparcial e isento de conflito de interesses”.
§ 1 º - Assumir o compromisso de utilizar as Diretrizes Metodológicas recomendadas pela CFT;
§ 2 º - Assinar o Formulário de Declaração de Conflitos (anexo);
§ 3 º - Manter atualizado o cadastro da CFT.
Art. 3º- Os membros nomeados dos Comitês Representativo são os representantes dos setores formalmente indicados ao Presidente da CFT, com direito a voto.
CAPÍTULO III
APROVAÇÃO DE MEMBROS
Art.4º Os nomes dos membros aprovados para comporem a CFT, serão nomeados através de portaria.
CAPÍTULO IV
EXCLUSÃO DE MEMBROS
Art. 5º Qualquer membro poderá solicitar desligamento da CFT, a qualquer tempo, notificando, formalmente por escrito, o Comitê Executivo sobre sua decisão.
Art. 6º Qualquer membro poderá ser desligado da CFT, pelo Comitê Executivo caso não cumpra os compromissos previsto no Termo.
Art. 7º A designação dos membros dos Comitês tem caráter permanente, salvo por decisão da CFT, que a qualquer tempo, poderá solicitar sua substituição.
Art. 8º Configura-se motivo de desligamento do Comitê da CFT:
I - morte;
II - renúncia expressa;
III – substituição.
§ 1 º Configura-se motivo para substituição dos membros dos Comitês:
a) Quando a sua ausência sequencial e injustificada a mais de três reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com o calendário aprovado para este fim e para as quais fora convocado.§ 2 º Na impossibilidade de comparecimento do membro titular e seu suplente à reunião, este deverá notificar expressamente à Presidência, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
CAPÍTULO V
COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS
Art. 9º A CFT é composta por um Comitê Executivo com: a - Presidente; b - Vice-Presidente e; c - Secretário ExecutivoArt. 10º Poderão ser convidados a participar da CFT, consultores “ad hoc”, pessoas pertencentes ou não à instituição, com a finalidade de fornecer subsídios técnicos.
Art. 11º- A CFT tem a seguinte estrutura:
I - Presidência;
II - Vice-Presidência;
III – Secretária Executiva;
Art. 12º Compete a CFT:
I. assessorar o Titular da Pasta na formulação da Política Municipal de Medicamentos; II. Lácteas industrializadas do Município de Poconé /MT; III. analisar e emitir parecer com referência a medicamentos, insumos e fórmulas lácteas industrializadas, no que diz respeito à proposta de:a) novas incorporações;
b) substituição ou exclusão na Relação de Medicamentos, insumos e Fórmulas Lácteas industrializadas do Município de Poconé/MT;
IV. formular diretrizes para o uso racional de medicamentos; V. estimular a promoção do uso racional de medicamentos através de boletins, cursos, fóruns de debates e eventos afins; VI. elaborar notas técnicas e resoluções necessárias ao cumprimento dos objetivos da CFT; VII. implementar, em parceria com a Vigilância em Saúde da SMS/ Poconé /MT, ações referentes aos processos de farmacovigilância; VIII. Construir e monitorar os indicadores necessários à análise do consumo e da demanda de medicamentos, insumos e fórmulas lácteas industrializadas no âmbito da SMS/ Poconé /MT.SEÇÃO I
COMPETÊNCIAS
DO COMITÊ EXECUTIVO
PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA E SECRETÁRIO
Art. 13º A Presidência será exercida por Farmacêutico, de preferência servidor efetivo representante titular da SMS Poconé /MT.
Art. 14º Compete ao Presidente:
I. cumprir e fazer cumprir o que determina o Regimento da CFT; II. convocar Reuniões Ordinárias e Extraordinárias; III. fixar o calendário das reuniões ordinárias; IV. propor a pauta de cada reunião; V. presidir as reuniões; VI. assinar as atas das reuniões; VII. elaborar relatório das atividades da CFT, semestralmente, e encaminhá-lo ao Secretário (a) Municipal de Saúde; VIII. propor a CFT a constituição de grupos de trabalho específicos e supervisioná-los; IX. solicitar às autoridades competentes, quando cabível, providências e recursos necessários para dar agilidade aos trabalhos da CFT; X. estabelecer contatos com outros setores, unidades, instituições e órgãos, tendo em vista assuntos de interesse da CFT; XI. adotar “Ad referendum” para as providências de caráter urgente, da competência expressa da CFT; XII. decidir por meio de voto de qualidade os empates nos casos de votações; XIII. exercer outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Secretário (a) Municipal de Saúde.Art. 15º A Vice-Presidência será exercida por servidor da SMS Poconé /MT;
Art. 16º Compete a Vice Presidência da CFT:
Art. 17º Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente, em todas as responsabilidades impostas por este regimento, por ocasião de sua ausência, ou impedimento;
Parágrafo único: No caso de Impedimento do Presidente, o vice assumirá até que novo Presidente farmacêutico venha assumir o Cargo na CFT.
Art. 18º Compete a Secretaria Executiva da CFT:
I. cumprir e fazer cumprir o que determina o Regimento da CFT; II. convocar Reuniões Ordinárias e Extraordinárias; III. encaminhar o expediente da Comissão; IV. preparar o expediente da Comissão; V. manter em dia e protocoladas as correspondências recebidas e enviadas pela CFT; VI. arquivar e manter na sede da CFT os documentos confidenciais por 5 anos; VII. lavrar e assinar atas das reuniões da Comissão; VIII. registrar deliberações rubricando e mantendo sob vigilância; IX. elaborar relatório das atividades da CFT, semestralmente, e submetê-lo à apreciação do presidente da CFT; X. Auxiliar o Presidente nas tarefas Administrativas.Art. 19º Verificada a vacância do Presidente, o Vice-Presidente assumirá as atribuições, até que haja nova indicação e nomeação do novo Presidente.
CAPÍTULO VI
FUNCIONAMENTO
Art. 20º Para o desempenho de suas funções a CFT reunir-se-á quando necessário, em Sessões, por convocação da Presidência.
§ 1º A convocação das reuniões conterá local, data, pauta de temas e deliberações.
§ 2º Todas as reuniões deverão ser registradas em ata, que deverá ser aprovada pelos membros e assinada pelo Presidente, Secretário e demais presentes na reunião.
§ 3º A reunião decorrente de justificada confidencialidade será fechada, salvo por decisão em contrário do CFT, devendo haver prévia indicação do grau do sigilo para adoção das medidas de segurança.
§ 4º As reuniões da CFT terão início independente do número de representantes presentes e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente somente o voto de desempate.
§ 5º Os membros formalmente indicados e nomeados poderão registrar em ata suas manifestações.
Art. 21º Poderão ser criados Grupos de Trabalho Específicos com atribuições que vierem a ser designadas.
§ 1º Os Grupos de Trabalho Específicos serão constituídos a qualquer tempo, assim que a necessidade e a natureza do trabalho o indicar.
§ 2º Os Grupos de Trabalho Específicos serão constituídos por decisão da CFT, e nomeados por portaria do Secretário Municipal de Saúde, com número de membros que se julgar necessário, devendo a portaria especificar os objetivos, composição e prazo para conclusão dos trabalhos do grupo.
§ 3º Os Grupos de Trabalho Específicos serão coordenados por um membro da CFT representante das áreas técnicas, na sua primeira reunião.
§ 4º Os Grupos de Trabalho Específicos reunir-se-ão de acordo com o cronograma e a metodologia que estabelecerem, observada a natureza e o prazo de conclusão dos trabalhos.
§ 5º Aplicam-se ao funcionamento das reuniões dos Grupos de Trabalho Específicos o que for compatível às reuniões da CFT.
§ 6º Poderão participar dos Grupos de Trabalho Específicos, a juízo do seu Coordenador, representantes de outros setores, unidades, entidades e órgãos e, ainda, especialistas em áreas afins, que vierem a ser convidados.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22º A CFT usará a estrutura física do secretariado do Gabinete do Secretário de Saúde.
Art. 23º- A participação dos servidores na CFT e nos Comitês de Trabalho Específicos não enseja nenhuma remuneração adicional de qualquer natureza, considerado o serviço público relevante.
Art. 24º- Cabe a Chefia de cada setor exigir da CFT a confirmação de participação do membro nas reuniões.
Art. 25º A provisão do apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento da CFT será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde ou outra que porventura vierem ser solicitadas de acordo com relevante assunto.
Art. 26º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente regimento serão dirimidos pela CFT e em grau de recursos, pelo Secretário de Saúde, observando-se a legislação em vigor.
Art. 27º O Regimento Interno poderá ser alterado, mediante proposta da Comissão, através da maioria absoluta de seus membros e submetido ao presidente da Comissão, bem como ao Secretário (a) de Saúde.
Art. 28º O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.
Poconé-MT, 09 de agosto de 2016.
Nilce Mary Leite “Meire Adauto”Prefeita Municipal de Poconé
ANEXO I
FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES
CFT - Comissão de Farmácia e Terapia
TERMO DE DECLARAÇÃO DE INTERESSES
Nome completo:___________________________________________________________ Especialidade:____________________________________________________________
Estabelecimento, sociedade ou órgão empregador: _____________________________
Função: _________________________________________________________________
Endereço(s) profissional (is): ________________________________________________
RG: __________________________ CPF:______________________________________
Telefones: _______________________________________________________________
FAX: ___________________________________________________________________
Endereço eletrônico: _______________________________________________________
Instituições onde trabalha ou mantenha relações de qualquer natureza pelas quais aufira: a) rendimentos pecuniários de qualquer espécie; b) prêmios, presentes, e assemelhados; c) poder de influência; e, d) prêmios ou outras prerrogativas honoríficas:
1. Nome da Instituição: ____________________________________________________
Cargo/Função: ___________________________________________________________
Natureza do Vínculo: ______________________________________________________
Possíveis áreas de conflito de interesse: _______________________________________
2. Nome da Instituição: ____________________________________________________
Cargo/Função: ___________________________________________________________
Natureza do Vínculo: ______________________________________________________
Possíveis áreas de conflito de interesse: _______________________________________
3. Nome da Instituição: ____________________________________________________
Cargo/Função: ___________________________________________________________
Natureza do Vínculo: ______________________________________________________
Possíveis áreas de conflito de interesse: _______________________________________
Pelo presente documento, DECLARO sob palavra que de meu conhecimento, Declaro não possuir qualquer interesse conflitante ou vínculo com instituições, organizações ou pessoas que possam de alguma forma se beneficiar ou ser prejudicadas pelos resultados das minhas atividades na CFT.
Assinatura individual do Membro da CFT.
ANEXO II
FORMULÁRIO DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE TECNOLOGIAS
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS NA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (REMUME – SMS)
INCLUSÃO EXCLUSÃO SUBSTITUIÇÃO1- Nome genérico do medicamento:
2- Nomes comerciais:
3- Designar as formas farmacêuticas que você deseja que sejam incluídas /excluídas:
Comprimidos Cápsula Ampola Susp. OralSolução Oral Pomada Creme Supositório
4-Indicações Terapias sugeridas: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Classe Terapia (verificar ATC): _________________________________________________________________________
5- Em caso de inclusão indique:
Dose p/ Adulto: Dose Pediátrica: Duração do tratamento:
6- Razões Terapias para a inclusão, exclusão ou substituição do medicamento proposto:
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Obs. No caso de existirem na REMUME alternativas para a mesma indicação Terapia, justifique as vantagens da substituição.
7- Indique as contra-indicações, precauções e toxicidade relacionadas com o uso do medicamento: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________
8- Em caso de exclusão indique que outros medicamentos existentes na REMUME podem substituí-lo e, em caso de inclusão, que outros medicamentos poderá substituir o que está sendo proposto e por qual motivo:
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________
9- Listar e enviar cópias de três estudos conforme a melhor evidência científica disponível que fundamente a eficácia/efetividade do fármaco.
a- __________________________________________________________________________________________________________________________________________________
(Autor principal, título do artigo, revista, vol. e pág., ano)
b- __________________________________________________________________________________________________________________________________________________
(Autor principal, título do artigo, revista, vol. e pág., ano)
c - __________________________________________________________________________________________________________________________________________________
(Autor principal, título do artigo, revista, vol. e pág., ano)
10- Indique a que nível será utilizado este medicamento:
Unidade Básica Ambulatório de Especial Centro de Refer. Hospital PSocorro/PA Hosp.Dia Outro ____________________________________
11 - Outras informações:
O medicamento proposto pertence à 14ª ultima Lista da OMS?
http://www.who.int/medicines/organization/par/form... SIM NÃO
O medicamento está disponível no mercado nacional?
(ANVISA: http://www.anvisa.gov.br/medicamentos/banco_med.ht..., AbcFarma ou Kairos, Consulta Remédios: http://www.consultaremedios.com.br) SIM NÃO
Esta incluído na lista da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais)? http://www.opas.org.br/medicamentos/index.cfm?ent=... SIM NÃO
Está registrado sob a forma GENÉRICO?
http://www.anvisa.gov.br/medicamentos/banco_med.ht... SIM NÃO
Existe mais de um produtor do medicamento? (site anterior) SIM NÃO
Quais? ________________________________________________________________
Custo diário médio do tratamento (comparado) ABCFarma / Consulta de Remédios
http://www.consultaremedios.com.br/ Custo:_______________ R$/Dia
12 - Apoio à pesquisa de estudos de evidência clínica:
CEBRIM – Centro Brasileiro de Informação Sobre Medicamento http://www.cff.org.br/pagina.php?id=3&menu=3&titul... ou http://www.cff.org.br/cebrim/usuario/;
Cochrane http://www.cochrane.org/
Bandolier – Evidence-based health care http://www.ebandolier.com/
Australian Prescriber http://www.australianprescriber.com/
Trip Database http://www.tripdatabase.com/index2.cfm
Therapeutics Initiative-Evidence-based Drug Therapy : http://www.ti.ubc.ca/
Netting the Evidence http://www.shef.ac.uk/~scharr/ir/netting/net.htmlEvidence Based Medicine (EBM) http://www.infodoctor.org/rafabravo/mbe.htm
Consensos nacionais ou internacionais NIH (National Institute of Health-EUA) http://www.guidelines.gov/index.asp / http://www.nhlbi.nih.gov/guidelines/index.htm e Diretrizes da Associação Médica Brasileira http://amb.connectmed.com.br/site/index.php3
13 - Outras fontes de informação:
BNF 44ed. Setembro 2002: http://www.bnf.org/
Medline: http://www.ncbi.nih.gov/pubmed
FDA: http://www.fda.gov/
Medscape DrugInfo : http://www.medscape.com/
Solicitante:__________________________________
Cargo:______________________________________
Instituição:__________________________________
Fone de contato:_____________________________
OBS: Apenas serão analisadas as propostas preenchidas integralmente e com dados suficientes para análise. Cada ficha deve corresponder a apenas um produto (princípio ativo). Nos casos de propostas de substituição, referir claramente o produto que se pretende ver substituído.
SOLICITAÇÃO
( ) Deferida ( ) Indeferida
Assinaturas dos Membros da CFT:
Justificativa da decisão: