RESOLUÇÃO Nº 013/2026/CMDCA

DISPÕE SOBRE OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, cumprindo conforme a Lei Nº 010/97, de 14/04/1997 e alterado pela Lei 567/2022 de 08 de março de 2022 e alterado pela Lei 621/2023 de 18 de abril de 2023, no uso de suas competências:

RESOLVE:

Art.1° De acordo com a reunião realizada no primeiro dia do mês de setembro de 2026, conforme registrado na ata nº 012/2026, após apresentação, análise, e deliberação, decide:

APROVADA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 621/2023 DE 18 DE ABRIL DE 2023 e DECRETO Nº 071/2026 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

Art. 2º Esta Resolução passa a vigorar a partir de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Novo Mundo-MT, 01 de setembro de 2026.

___________________________

Dayane Constante dos Santos

Presidente CMDCA