“Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.”

JOSÉ ARI ZANDONÁ, Prefeito em exercicio do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 87, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e conforme Decreto Legislativo nº001/2026;

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	NATALLY GABRIELLI SOUZA POLLI FERREIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Supervisora de Planejamento Urbano
Matrícula:	8530.1

Nome:	JOÃO WALLAS LIMA DE JESUS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Engenheiro Eletrico
Matrícula:	8243.1

APOIO A FISCALIZAÇÃO:

Nome:	LUIZ FELIPE SOUZA FERREIRA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Engenheiro Ambiental e Sanitarista
CREA:	MT59600

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	141/2025
PROCESSO	123/2025
VIGÊNCIA:	Data de Início:	24/07/2025	Data de Encerramento:	09/12/2026
OBJETO:	Execução das obras de implantação da rede de abastecimento de água potável (SAA), da rede coletora de esgoto sanitário (SES) e do sistema de iluminação pública em led na Avenida Lindermayer, no município de Água Boa-MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de setembro de 2026.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 02 DE SETEMBRO DE 2026.

JOSÉ ARI ZANDONÁ

Prefeito Municipal em exercicio

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 02 de setembro de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa