“CONCEDE O RETORNO AO CARGO EFETIVO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E CESSA A VACÂNCIA CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, A PEDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ ARI ZANDONÁ, Prefeito em exercicio do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 87, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e conforme Decreto Legislativo nº001/2026;

CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 265, de 19 de maio de 2026, que declarou a vacância do cargo público de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, ocupado pela servidora pública municipal DEBORA RAQUEL DA SILVA CORDEIRO, matrícula nº 3856-1, em razão de posse em outro cargo público inacumulável;

CONSIDERANDO que a referida Portaria estabeleceu que a vacância poderia cessar antes do prazo de 03 (três) anos, desde que requerida pela servidora;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora DEBORA RAQUEL DA SILVA CORDEIRO, no qual manifesta expressamente seu interesse no retorno ao cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, a partir de 02 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO o Ofício nº 107/ASSGB/SMSAB/2026, da Secretaria Municipal de Saúde, que encaminha o requerimento da servidora para adoção das providências administrativas necessárias ao seu retorno;

CONSIDERANDO a cessação do vínculo da servidora com o cargo público que motivou a declaração de vacância;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica concedido, a pedido, o retorno ao cargo efetivo de Técnico em Enfermagem, à servidora pública municipal DEBORA RAQUEL DA SILVA CORDEIRO, matrícula nº 3856-1, anteriormente ocupante do referido cargo, integrante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Água Boa-MT.

Art. 2º O retorno e o efetivo exercício da servidora no cargo de Técnico em Enfermagem dar-se-ão a partir de 02 de setembro de 2026, observadas as formalidades administrativas e funcionais pertinentes.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Municipal nº 265, de 19 de maio de 2026, que declarou a vacância do cargo ocupado pela servidora.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de setembro de 2026.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 02 DE SETEMBRO DE 2026.

JOSÉ ARI ZANDONÁ

Prefeito Municipal em exercicio

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 02 de setembro de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa