DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1244/2026, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais Especial por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 337.667,00 (trezentos e trinta e sete mil e seiscentos e sessenta e sete reais), referente ao Programa “Agora tem Especialista” do Ministério da Saúde nas despesas a seguir:

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Subfunção	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0119	Gestão de Saúde
Atividade	21123	Aquisição de Veículo para Transporte de Pacientes
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1.601.0000000	337.667,00
TOTAL				337.667,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos do Programa “Agora tem Especialista” do Ministério da Saúde de acordo com a Proposta nº 11404669000125003/2025 que visa a aquisição de veículo tipo Van com Acessibilidade para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ribeirão Cascalheira ficando em conformidade com o mencionado no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos que registrado na rubrica da receita 1.7.1.3.51.2.1.01 – Transferência de Recursos do Bloco de Estruturação – Proposta nº 11404669000125003. (Anexo 10 – Página 11)

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 27 DE AGOSTO 2026.

ELZA DIVINA GOMES BORGES

Prefeita Municipal