Republica-se a Portaria nº 042/2026/FUNSEM, por ter sido publicada com incorreção na indicação dos incisos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Onde se lê: “nos termos do art. 6º, incisos I, II e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003”, leia-se: “nos termos do art. 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41/2003”, mantendo-se inalterados os demais termos.

PORTARIA Nº 042/2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ESPECIAL DE PROFESSOR, COM PROVENTOS INTEGRAIS, EM FAVOR DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SRA. ANA FLÁVIA PEREIRA OLIVEIRA.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNSEM – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6°, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n° 41/2003, artigo 40, §5° da Constituição Federal, cumulando com o artigo 4°, §9°, da Emenda Constitucional 103/2019, acrescido do artigo 83, da Lei Municipal n° 1.170/2007 e da Lei Municipal n° 2.084/2019, atualizada pelo Decreto n° 309/2025, Resolve;

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição – Especial de Professor – com proventos integrais, em favor da Sra. ANA FLÁVIA PEREIRA OLIVEIRA, servidora pública municipal, inscrita sob a matricula funcional n° 1581, portadora da cédula de identidade/RG n° 34****8-4 SSP/MT e do CPF n° 799.***.***-00, ocupante do cargo efetivo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, enquadrada na Classe “D” e Nível “23”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando com um total de 9.137 dias contributivos, que corresponde a 25 anos e 12 dias, conforme disposto no processo administrativo n° 2026.04.33395P, até a posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 08 de junho de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis/MT, 02 de junho de 2026.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Diretor Executivo – FUNSEM

Homologo:

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal