Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas do exercício de 2026, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas a serem executadas no exercício de 2026, no valor de até R$ 725.000,00 (setecentos e vinte cinco mil reais), artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a adequação de emendas impositivas do exercício de 2026, sob as seguintes rubricas orçamentárias:

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001.10 – Saúde

15.001.10.303 - Suporte profilático e terapêutico

15.001.10.303.0038 – Emendas Impositivas

15.001.10.303.0038.1677 - E.I.71-Wanderley-Consulta e procedimentos para tratamento da dor crônica.

337041.00 - Contribuições........................................................................................R$ 595.000,00

Total ...............................................R$ 595.000,00

Caracterização: Recurso destinado ao tratamento da dor, por meio de consultas especializadas, exames e outros procedimentos referente ao tratamento de casos de dor crônica.

22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SEMCT

22.001 – Gabinete do Secretário – SEMCT

22.001.13 – Cultura

22.001.13.392 – Difusão Cultural

22.001.13.392.0038 – Emendas Impositivas

22.001.13.392.0038.1678 - E.I.89 - Brendo,Adir-Rep. ao Clube Sorriso Hornets p/viabilizar realiz. do projeto cultural "Tocando para o Futuro".

337041.00 - Contribuições..........................................................................................R$ 30.000,00

Total ...............................................R$ 30.000,00

Caracterização: Recurso destinado à Secretaria Municipal Cultura, para o Clube Sorriso Hornets, com objetivo de viabilizar a realização do Projeto Cultural “Tocando para o Futuro”

25 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – SEPLAN

25.001 - GABINETE DO SECRETÁRIO – SEPLAN

25.001.04 – Administração

25.001.04.121 – Planejamento e orçamento

25.001.04.121.0038 – Emendas Impositivas

25.001.04.121.0038.1679 - E.I.74-Wanderley-Aquisição de um veículo para o departamento do TI.

449052.00 - Equipamentos e Material Permanente.................................................. R$ 100.000,00

Total ...............................................R$ 100.000,00

Caracterização: Aquisição de um veículo para o departamento de T.I.

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor de até R$ 725.000,00 (setecentos e vinte cinco mil reais), fica autorizado a redução, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

10.001.04.122.0038.1617- E.I.74-Wanderley-Aquisição de um veículo para o departamento do TI.

449052.00 (530) - Equipamentos e Material Permanente........................................ R$ 100.000,00

Total ...............................................R$ 100.000,00

13 - SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEMEL

13.001.27.812.0038.1634 - E.I.89 - Brendo,Adir-Rep. ao Clube Sorriso Hornets p/viabilizar realiz. do projeto cultural "Tocando para o Futuro".

337041.00 (603) - Contribuições............................................................................... R$ 30.000,00

Total ...............................................R$ 30.000,00

15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001.10.303.0038.1659- E.I.71-Wanderley-Consulta e procedimentos para tratamento da dor crônica.

339039.00 (1279) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................... R$ 595.000,00

Total ..............................................R$ 595.000,00

Art. 3º Para atender as Ação/meta do projeto: 1677 - E.I.71-Wanderley-Consulta e procedimentos para tratamento da dor crônica; 1678 - E.I.89 - Brendo,Adir-Rep. ao Clube Sorriso Hornets p/viabilizar realiz. do projeto cultural "Tocando para o Futuro" e 1679 - E.I.74-Wanderley-Aquisição de um veículo para o departamento do TI, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.750 de 19 de setembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2026-2029, na Lei nº 3.789/2025, de 10 de novembro de 2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e Lei nº 3.819, de 19 de dezembro de 2025, Lei Orçamentária Anual para 2026.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 4 de setembro de 2026.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

DANIEL HENRIQUE DE MELO SANTOS

Secretário Municipal de Administração