“Dispõe sobre a nomeação e constituição dos membros titulares e suplentes da Comissão Mista da Câmara Municipal de Cáceres/MT, encarregada do exame e parecer sobre os projetos orçamentários (PPA, LDO, LOA), créditos adicionais e contas da Mesa, e dá outras providências.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Cáceres e pelas disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres (Resolução nº 10, de 20 de dezembro de 2004, atualizada);

CONSIDERANDO o disposto no art. 137, § 1º, incisos I e II, e § 2º, da Lei Orgânica do Município de Cáceres, que determina que os projetos relativos ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Orçamento Anual (LOA) e aos Créditos Adicionais, bem como as contas anuais da Mesa Diretora e os planos e programas municipais, serão apreciados por Comissão Mista formada conjuntamente pelas Comissões Permanentes de Justiça e de Finanças;

CONSIDERANDO o estatuído nos arts. 257, § 2º, e 259 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, os quais determinam a composição da referida Comissão Mista por membros da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) e da Comissão de Economia, Finanças e Planejamento (CEFP), prevendo a designação de Presidente, Relator Geral e Relatores Parciais;

CONSIDERANDO as competências privativas do Presidente da Casa para proceder à nomeação e composição das Comissões, consoante estabelecem os arts. 24, inciso III, alíneas "a" e "g", e 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres;

CONSIDERANDO a autuação do Processo Administrativo nº 1.346/2026 e o teor do Ofício Interno nº 4.045/2026 da Secretaria Legislativa, o qual deflagrou a necessidade de formalização da Portaria de formação da Comissão Mista perante a Presidência e a Procuradoria Jurídica (Despacho 131-1.346/2026);

CONSIDERANDO o Ofício nº 335/2026-GAB/PRES/CMC, expedido pela Presidência da Câmara Municipal de Cáceres aos Presidentes da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Vereador Domingos Oliveira dos Santos) e da Comissão de Economia, Finanças e Planejamento (Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha), solicitando a indicação conjunta dos vereadores integrantes para preenchimento dos cargos de direção e relatoria da Comissão Mista;

CONSIDERANDO a resposta e a manifestação conjunta formalizada pelos Presidentes e Membros das Comissões Permanentes competentes via sistema 1Doc, através do Ofício Interno n° 1.346/2026, Despacho 136.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os Senhores Vereadores membros das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (CCJ) e de Economia, Finanças e Planejamento (CEFP) para integrarem a COMISSÃO MISTA da Câmara Municipal de Cáceres/MT, que atuará na apreciação dos projetos orçamentários, créditos adicionais e matérias conexas no exercício legislativo de 2026, com as seguintes atribuições e distribuição de funções:

Ordem	Função na Comissão Mista	Vereador(a) Nomeado(a)	Comissão de Origem/ Partido
01	Presidente	Professor Domingos	(CEFP – PSB)
02	Relator Geral	Jorge Augusto	(CEFP – PP)
03	Relator Parcial 1	Isaías Bezerra	(CEFP – REPUBLICANOS)
04	Relator Parcial 2	Magaly	(CCJ – PP)
05	1º Suplente	Pastorello	(CCJ – PT)
06	2º Suplente	Manga Rosa	(CCJ – PSB)

Art. 2º Compete à Comissão Mista, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica Municipal e dos arts. 257 a 259 do Regimento Interno:

I – Examinar e emitir parecer sobre as propostas e projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), à Lei Orçamentária Anual (LOA) e aos Créditos Adicionais;

II – Examinar e emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente à Mesa da Câmara Municipal de Cáceres;

III – Apreciar, exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária dos planos e programas municipais fixados na Lei Orgânica Municipal;

IV – Receber, instruir e emitir parecer acerca de todas as emendas parlamentares apresentadas aos projetos de leis orçamentárias antes de sua deliberação pelo Plenário.

Art. 3º A condução dos trabalhos no âmbito da Comissão Mista observará estritamente os seguintes preceitos regimentais:

I – A distribuição das matérias orçamentárias e setoriais caberá ao Presidente da Comissão Mista em articulação com os Relatores Parciais;

II – Competirá ao Relator Geral coordenar e condensar, em parecer final e unificado, as conclusões dos pareceres parciais proferidos (art. 259, parágrafo único, do Regimento Interno);

III – É expressamente vedada a concessão de vista do parecer sobre o projeto orçamentário no âmbito da Comissão Mista, ex vi do art. 259, inciso II, do Regimento Interno.

Art. 4º Os membros suplentes nomeados nesta Portaria serão convocados pelo Presidente da Comissão Mista nas ausências, licenças ou impedimentos dos titulares da comissão de origem respectiva, nos moldes do art. 34 do Regimento Interno.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso / AMM e no Mural Oficial da Câmara Municipal.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Cáceres, Estado de Mato Grosso, aos 04 de setembro de 2026.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres