“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento, e dá outras providências.”

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei Federal nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento;

Considerando o inciso IV do Artigo 34 do Decreto Federal nº 7.217 de 21 de Junho de 2010, que normatiza o Controle Social;

Considerando o artigo 41 da Lei Municipal nº 649/2014, que dispõe sobre a política municipal de saneamento básico.

Considerando que o Conselho Municipal de Saneamento é um Órgão colegiado e instrumento de Controle Social que integra a sociedade com a administração municipal de forma democrática com a finalidade de acompanhar e avaliar com transparência as diretrizes, ações, metas e objetivos do Plano Municipal de Saneamento Básico e da prestação dos serviços públicos de Saneamento Básico.

DECRETA

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento com a seguinte composição:

Ø Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Agricultura.

Titular: Isabel Luciana de Carvalho Oliveira (secretaria)

Suplente: Ednaldo Nascimento Barbosa (chefe de departamento)

Ø Representante do Sindicato Rural:

Titular: Eduardo Pimenta de Farias (presidente)

Suplente: Edemilson Jacinto Gil (membro)

Ø Representante da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Eliane dos Santos Faria (secretaria)

Suplente: Lucimar Justino dos Reis (diretora do hospital)

Ø Representante da Escola Municipal:

Titular: Luciano da Silva Almeida

Suplente: Irani Mendes da Silva Jesus

Representante da Secretaria Municipal de Educação

Titular: Cleide Pires dos Santos (secretaria)

Suplente: Luciana Menezes de Faria (zeladora)

Ø Representante da Faculdade Local:

Titular: Flavio Custodio do Nascimento

Suplente: Terezinha Lemos.

Representante da Sociedade Civil:

Titular: Diego Celestrine Miranda

Suplente: Bruno de Freitas Goularth

Representante de Entidade Religiosa:

Titular: José Divino Mariano (ministro)

Suplente: Adinaldo Faria (ministro)

Ø Representante da Câmara de Vereadores:

Titular: Vandilson de Freitas Goularth

Suplente: Luiz Carlos

Ø Representante do Comercio local:

Titular: Altair Miranda da Silva.

Suplente: Zenaide Caceres.

Ø Representante do Departamento de Água e Esgoto:

Titular: Jean Carlos da Silva (chefe do departamento)

Suplente: Atson machado Araujo (Fiscal de Consumo)

Ø Representante da Secretaria Municipal de Administração

Titular: Daniel Gomes Barbosa (secretario)

Suplente: Dirlene Marques ( encarregado de serviço)

Art. 2º. São principais atribuições do Conselho Municipal de Saneamento:

I. Formular as políticas de saneamento definindo estratégias e prioridades;

II. Acompanhar e avaliar a implementação das políticas;

III. Discutir e aprovar as propostas de Projeto de Lei relacionadas ao Saneamento;

IV. Examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva a questão de saneamento, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do SIMSA, ou por solicitação da maioria de seus membros;

V. Propor e incentivar ações de caráter informativo e educativo para a formação da consciência pública, visando à salubridade ambiental;

VI. Indicar penalidades administrativas, financeiras e disciplinares pela não observância das normas de regulação dos serviços de Saneamento Básico;

VII. Solicitar auditorias;

VIII. Determinar a Agência Reguladora a realização de atividades de interesse a promoção dos serviços de saneamento e a melhoria da salubridade ambiental;

IX. Estabelecer critérios para declaração de áreas críticas, de risco sanitário e de ameaça à saúde pública;

X. Analisar e aprovar proposta de revisão das tarifas e da tabela de prestação dos serviços de saneamento, submetendo-as ao Conselho Municipal de Preços;

XI. Analisar e aprovar o consumo mínimo mensal de água decorrentes de efeitos de sazonalidade ou deficiência de recursos hídricos disponíveis estabelecendo as condições de sua implantação e cobrança;

XII. Fomentar a articulação das políticas públicas relativas à Saúde, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e Urbano, Uso do Solo, Recursos Hídricos com a de Saneamento;

XIII. Aprovar a convocação de audiências públicas;

XIV. Fixar as diretrizes de gestão do Fundo Municipal de Saneamento;

XV. Outras competências que vierem a ser estabelecidas pelo seu regimento interno.

Art. 3º. As sessões plenárias do COMUS serão sempre públicas, permitindo a manifestação oral dos representantes de órgãos, entidades e empresas ou autoridades, quando convidados pelo Presidente ou pela maioria dos conselheiros.

Art. 4º. O quorum das reuniões plenárias do COMUS será de 1/3 (um terço) de seus membros para abertura das sessões e de maioria simples para deliberações.

Art. 5º. O COMUS será presidido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e, na sua ausência, pelo Secretário Municipal de Administração.

§ 1º. O Presidente do COMUS exercerá o seu direito de voto, em caso de empate.

§ 2º. Os membros do COMUS e seus respectivos suplentes serão indicados pelas entidades nele representadas, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a substituição e a recondução.

§ 3º. O mandato para membro ao COMUS será gratuito e considerado serviço relevante para o município.

§ 4º. O COMUS reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses, em sessão pública, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou por um terço de seus membros, observado o Regimento Interno.

§ 5º. O COMUS fica obrigado a publicar suas deliberações em um dos jornais de maior circulação regional, no prazo de 15 (quinze) dias de sua efetivação.

Art. 6º. A secretaria executiva será exercida pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos ou por ela delegada ao órgão de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento do município.

Art. 7º. O Conselho Municipal de Saneamento poderá criar as Comissões Técnicas de Água, Esgoto, Lixo e Drenagens.

Art. 8º. Os atos do COMUS são de domínio público e serão amplamente divulgados.

Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de Agosto de 2016.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

- Prefeito -