Processo nº 0512/2026

Solicitação nº 0496/2026

Concorrência nº 002/2026

Pelo presente Termo, fica RETIFICADO o Contrato nº 083/2026, celebrado entre MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT e ACL CONSTRUTORA LTDA, cujo objeto é a execução de obras de engenharia destinadas à implantação do encabeçamento da ponte sobre o Rio Cumbuco, localizada na Estrada Municipal da Fartura, no trecho compreendido entre o entroncamento com a MT-244 e a travessia do referido rio, no Município de Campo Verde/MT; considerando que, houve equívoco na elaboração das seguintes cláusulas:

1) Onde se lê:

2. DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL

2.15.1. A Contratada fica obrigada a garantir os serviços deste objeto pelos prazos estipulados pela Norma NBR 15575/2013, contando-se estes prazos a partir da data de entrega da obra, consignada no Termo de Recebimento Definitivo;

Leia-se:

2. DO MODELO DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAL

2.15.1 A contratada deverá assegurar a qualidade e a durabilidade dos serviços objeto do presente contrato, observando as normas técnicas aplicáveis à modalidade de obra executada, com especial observância às normas e manuais do DNIT pertinentes a obras de infraestrutura rodoviária, em especial a DNIT 445/2023 — ES, a DNIT 143/2010 e o Manual de Pavimentação IPR-719, bem como as normas complementares NBR 7181, NBR 6457, NBR 7182 e NBR 7222, referentes a ensaios de solos, em suas versões vigentes à data da execução dos serviços. Os prazos de garantia serão contados a partir da data de entrega da obra, consignada no Termo de Recebimento Definitivo.

2) Onde se lê:

5. DO PAGAMENTO

5.16. Os serviços só serão recebidos e medidos por etapa completa concluída, ou seja, tópico global da planilha orçamentária 100% realizado. NÃO serão aceitas etapas parcialmente executadas, em percentuais de evolução para os tópicos. Apenas evento fechado e 100% concluído.

Leia-se:

5. DO PAGAMENTO

5.16. Os serviços serão recebidos e medidos mensalmente, por evento executado e concluído, conforme os quantitativos efetivamente realizados no período de medição, observada a compatibilidade com o regime de execução do contrato, nos termos do art. 92, 8 5º, da Lei nº 14.133/2021.

Para cada evento, a medição será efetuada com base no percentual executado, mediante verificação em campo e registro em boletim de medição. A medição mensal observará a metodologia orçamentária adotada (SICRO/DNIT), reconhecendo a natureza acumulada dos serviços ao longo das fases da obra, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

3) Onde se lê:

7. DO REAJUSTE

7.1.1. O orçamento estimado pela Administração baseou-se nas planilhas referenciais [elaboradas com base na tabela SINAPI].

Leia-se:

7. DO REAJUSTE

7.1.1 O orçamento estimado pela Administração baseou-se nas planilhas referenciais elaboradas com base na tabela SICRO3 — Sistema de Custos Referenciais de Obras Rodoviárias, gerenciada pelo DNIT, em suas versões vigentes à data da elaboração do orçamento.

4) Onde se lê:

9. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9.1.26. Elaborar “as built”, ao final da obra, em conformidade com a NBR 14645-1:2001 da ABNT.

Leia-se:

9. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9.1.26. A contratada deverá elaborar o projeto “como construído” ('as built) ao final da obra, em conformidade com a Instrução Normativa DNIT nº 15/2021, que estabelece os procedimentos técnicos e administrativos para recebimento de obras rodoviárias, bem como com os manuais aplicáveis dos DERs estaduais pertinentes à modalidade de obra executada, em suas versões vigentes à data da entrega da documentação.

Campo Verde - MT, 03 de setembro de 2026.

MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE

CONTRATANTE

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ACL CONSTRUTORA LTDA

CONTRATADO