NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO PROPRIETÁRIO E CONFRONTANTES

O Prefeito Municipal de ARAPUTANGA-MT, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 31, § 1º da Lei n. 13.465/2017, FAZ SABER aos notificados IZIDORO ALVES BATISTA, VALDIVINO LOPES BATISTA, NIVALDO BENEDITO DE SOUZA, INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, APAE-ARA – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPUTANGA, OS MORADORES DO JARDIM SÃO LUIZ em geral, em particular MARIA DO CARMO DA SILVA, HELIO SILVA, AGENOR PINHEIRO COUTINHO, DEJANIRA PEREIRA ALVES DA SILVA, ROSANGELA FREITAS RIBEIRO MEQUIAS e TERCEIROS INTERESSADOS que o Poder Público Municipal, realizou o PROJETO URBANÍSTICA, para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S, da área de 31.517,80 m² (33,5178 ha) compreendida pelo Núcleo Urbano Informal Consolidado conhecido pela denominação de JOÃO SATO, neste Município, com as seguintes características: ao NORTE, delimitando com o Núcleo Urbano Jardim São Luiz; ao SUL, com Av. Castelo Branco; a LESTE, com Terras de Izidoro Alves Batista, Valdivino Lopes Batista, Nivaldo Benedito de Souza e a OESTE, com Rua Marques de Pombal, NSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, APAE-ARA – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPUTANGA e com o Núcleo Urbano Jardim São Luiz e o Município de Araputanga (Campo de Futebol), conforme confrontações, medidas e coordenadas georreferenciadas dos vértices contidas no Memorial Descritivo do Roteiro Perimétrico elaborado pelo Eng. Civil Benedito Carlos Arruda de Oliveira. Dessa forma, ficam OS ACIMA NOMINADOS e DEMAIS INTERESSADOS de que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, poderão apresentar, na sede da Prefeitura de Araputanga, sito na Rua Antenor Mamedes n° 911 Bairro Centro, nesta cidade, nos dias úteis, no horário das 8 H às 17 H, IMPUGNAÇÃO AO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA realizada, conforme lhes é facultado pelo § 3º do art. 31 da Lei n. 13.465/2017. Por oportuno, ficam também os ACIMA NOTIFICADOS, CREDORES (se houver) e DEMAIS INTERESSADOS cientes que a ausência de manifestação dos indicados neste edital será interpretada como concordância com o PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA e na perda de eventual direito de titular sobre o imóvel objeto da REURB conforme estabelecido pelo § 6º do art. 31 da Lei n. 13.465/2017.

Araputanga (MT), em 3 de setembro de 2026.

Enilson de Araujo Rios

PREFEITO MUNICIPAL