SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os membros para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar os fatos ocorridos conforme ofício de nº 0267/SMECEL/2026, recebido da Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, solicitando a apuração dos fatos, averiguação de responsabilidade e instauração de Processo Administrativo Disciplinar, devendo a Presidência ser exercida pelo primeiro servindo os demais como membros:

I – RICARDO NOGUEIRA MORAIS, servidor público efetivo, matrícula nº. 598;

II – MELISSA SARZI SARTORI, servidora pública efetiva, matrícula nº. 1094;

III – WELINGTON PEREIRA DA COSTA, servidor público efetivo, matrícula nº. 1153;

Art. 2º Cabe a Comissão promover todos os atos processuais inerentes ao pleito de acordo com a Lei Municipal nº. 1.116 de 31 de março de 2016, ante a ausência de legislação municipal que regulamenta o tema será utilizado a Lei Federal nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Os membros da Comissão a que se refere o art. 1º poderão perceber Jeton em decorrência das reuniões realizadas e os serviços desenvolvidos, sendo considerados de relevante interesse público.

Art. 4º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando a circunstância o exigir, por requerimento da comissão e com autorização da autoridade máxima de cada Poder ou entidade.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 04 de setembro de 2026.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 04/09/2026 a 04/10/2026.