TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
ADESÃO AO RP DE LICITAÇÃO N.º 13/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 48/2026
§ 8º do artigo 86 da Lei nº 14.133/2021
O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas, em especial ao disposto no § 8º do artigo 86 da Lei nº
14.133/2021, AUTORIZA, ADJUDICA E HOMOLOGA a ADESÃO AO RP DE
LICITAÇÃO N.º 13/2026, nos termos descritos abaixo:

ADESÃO PARCIAL À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 58/2026, proveniente do
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2026, cujo objeto consiste no “REGISTRO DE PREÇO
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DO TIPO, EMULSÃO ASFÁLTICA, ASFALTO
DILUÍDO E BRITA, DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE VIAS URBANAS E RURAIS,
VISANDO A MELHORIA DA TRAFEGABILIDADE NO MUNICÍPIO DE NOVA
XAVANTINA-MT”, para atendimento das necessidades do Município de Ponte
Branca/MT.

A presente adesão tem por finalidade a aquisição de materiais destinados à pavimentação
asfáltica e à execução de serviços de manutenção, conservação e melhoria das vias urbanas e
rurais do Município de Ponte Branca/MT, visando proporcionar melhores condições de
trafegabilidade, segurança, mobilidade e infraestrutura viária à população. A presente adesão
será realizada em favor da empresa DISBRAL – DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE
ASFALTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.917.005/0009-24, no valor total de R$
33.906,80 (trinta e três mil, novecentos e seis reais e oitenta centavos), conforme
quantitativos, especificações, preços e condições estabelecidos na Ata de Registro de Preços e
nos documentos que integram o presente processo administrativo. A homologação da presente
Adesão ao Registro de Preços é realizada nos termos do § 8º do artigo 86 da Lei nº
14.133/2021, considerando a regular instrução do processo administrativo e o atendimento das
condições legais e administrativas necessárias à contratação. A empresa fica obrigada a
cumprir integralmente as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços e no
instrumento contratual que vier a ser celebrado, observando as disposições da Lei Federal nº
14.133/2021, bem como a fornecer os materiais nos quantitativos, especificações, preços,
condições e prazos estabelecidos nos documentos que integram o processo. Por fim,
AUTORIZO a publicação do presente Termo de Adjudicação e Homologação no Diário
Oficial, para fins de publicidade e transparência dos atos administrativos, nos termos da
legislação aplicável.

Ponte Branca, 04 de setembro de 2026.

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Clayton Parreira da Silva
Prefeito Municipal