Dispõe sobre a aprovação do Relatório Anual de Gestão de 2024, apresentado à apreciação do Conselho Municipal de Saúde de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT.

O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSIMA TRINDADE- MT, usando de suas competências regimentais e atribuições conferidas em lei e considerando:

I. O papel deliberativo, fiscalizador e permanente do Conselho Municipal de Saúde, enquanto instância de controle social do Sistema Único de Saúde – SUS;

II. A necessidade de transparência, publicidade e acompanhamento das ações executadas no âmbito da política municipal de saúde;

III. A apresentação ao Plenário do Relatório de Ações Realizadas até o exercício de 2024, contendo informações técnicas, administrativas e assistenciais relativas à gestão da saúde no período;

IV. A deliberação ocorrida em reunião extraordinária realizada na data de 19/02/2026, com registro em ata própria;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Relatório Anual de Gestão de 2024, apresentado ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde, para fins de ciência, registro e cumprimento das atribuições de controle social.

Art. 2º A aprovação de que trata o artigo anterior refere-se exclusivamente ao recebimento e leitura formal do documento, não constituindo, neste ato, manifestação técnica conclusiva ou chancela definitiva sobre o mérito integral do conteúdo apresentado.

Art. 3º Fica assegurado ao Conselho Municipal de Saúde o direito de, caso entenda necessário, proceder à análise técnica complementar e emitir manifestação ou recomendação posterior sobre o referido relatório.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, 19 de fevereiro de 2026.

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Miguel Mansano de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Vila Bela da Ss. Trindade/MT